TJGO 23/06/2016 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
LS. 29/30). POIS BEM, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA S
E DEBRUCOU SOBRE A QUESTAO EM TELA, SENAO VEJA-SE: AGRAVO EM RECU
RSO ESPECIAL N 797.098 - RS (2015/0259933-3)RELATOR : MINISTRO MA
RCO AURELIO BELLIZZE; AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATI
VA MEDICA LTDA; AGRAVADO : OSBETIENE TEREZINHA BIONI STEFANO..AGR
AVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. OBRIGACAO DE FAZER.NEGAT
IVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. RECUSA INDEVIDA D
E COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MEDICO. ABUSIVIDADE DA CLA
USULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUN
AL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE.SUMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.DECISAO OSBETIENE TEREZINHA BIONI STEFA
NO AJUIZOU ACAO CONDENATORIA, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA, CONTRA UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTD
A. POSTULANDO A CONDENACAO DA RE A OBRIGACAO DE FAZER, CONSUBSTAN
CIADA NA COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAUDE NEGADO PELA RE. O MAGIS
TRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPA
DA ANTERIORMENTE DEFERIDOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDE
NAR A RE A AUTORIZAR A REALIZACAO DO TRATAMENTO DE RADIOABLACAO T
UMORAL COM USO DE AGULHO DE RADIOFREQUENCIA. INTERPOSTA APELACAO
PELA RE, A SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRAND
E DO SUL NEGOU PROVIMENTO A INSURGENCIA, MANTENDO NA INTEGRA A SE
NTENCA A QUO. O ACORDAO ESTA ASSIM EMENTADO:APELACAO CIVEL. PLANO
DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCER. ABLACAO POR RADIOFREQUE
NCIA DE TUMOR HEPATICO. COBERTURA DEVIDA. APLICABILIDADE DO CODIG
O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PLANO DE SAUDE PODE ESTABELECER QUAI
S DOENCAS ESTAO COBERTAS, MAS NAO QUE TIPO DE TRATAMENTO ESTA ALC
ANCADO PARA A RESPECTIVA CURA, QUE DEVE SER A CRITERIO DO MEDICO.
SENTENCA MANTIDA. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. OP
OSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, FORAM REJEITADOS. A UNIMED INTERPOS
RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITU
CIONAL, APONTANDO VIOLACAO AOS ARTS. 535, II, DO CPC; E 1, 1, DA
LEI N. 9.656/1998. SUSTENTOU, EM SINTESE, TER HAVIDO NEGATIVA DE
PRESTACAO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
SER INVIAVEL A DETERMINACAO PARA COBERTURA DE TRATAMENTO NAO CON
TRATADO PELO SEGURADO E NAO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EV
ENTOS EM SAUDE DA ANS. (...)NO TOCANTE A INVIABILIDADE DE COBERTU
RA DO TRATAMENTO, NOTA-SE QUE O COLEGIADO ESTADUAL, AO CONCLUIR Q
UE ERA NECESSARIA A REALIZACAO DE TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MED
ICO, SENDO ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE PRETENDA LIMITAR O T
RATAMENTO DE PACIENTE QUANDO EXISTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PRE
VISTA PARA SUA ENFERMIDADE, JULGOU EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. ISSO PORQUE, AINDA QUE SE ADMITA A POSSI
BILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAUDE CONTER CLAUSULAS LIMITAT
IVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (DESDE QUE ESCRITAS COM DESTAQUE,
PERMITINDO IMEDIATA E FACIL COMPREENSAO, NOS TERMOS DO 4 DO ART.
54 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), REVELA-SE ABUSIVO O PRECE
ITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSARIOS AO ME
LHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLINICO OU DO PROCEDIMENTO CIRURGIC
O COBERTO OU DE INTERNACAO HOSPITALAR. A TITULO ILUSTRATIVO, CONF
IRAM-SE AS EMENTAS DOS SEGUINTES PRECEDENTES:(...)PROCESSUAL CIVI
L. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUD
E. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJ
UNTO FATICO-PROBATORIO. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA.1. ESTA
CONSOLIDADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL E ABUSIVA A
CONDUTA DO PLANO DE SAUDE EM NEGAR COBERTURA A DETERMINADO PROCE
DIMENTO MEDICO NECESSARIO PARA O TRATAMENTO DE DOENCAS PREVISTAS
PELO REFERIDO PLANO. PRECEDENTES.(...) (AGRG NO ARESP 571.122/PE,
REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,JULGADO EM 2
8/04/2015, DJE 05/05/2015 GRIFEI)(...)INAFASTAVEL, PORTANTO, A IN
CIDENCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTA COR
TE, APLICAVEL, TAMBEM, AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA AL
INEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDE
NCIA DESTE TRIBUNAL. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PUBLIQUE-SE.(MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE,
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