TJGO 23/06/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
NAR A RE A AUTORIZAR A REALIZACAO DO TRATAMENTO DE RADIOABLACAO T
UMORAL COM USO DE AGULHO DE RADIOFREQUENCIA. INTERPOSTA APELACAO
PELA RE, A SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRAND
E DO SUL NEGOU PROVIMENTO A INSURGENCIA, MANTENDO NA INTEGRA A SE
NTENCA A QUO. O ACORDAO ESTA ASSIM EMENTADO:APELACAO CIVEL. PLANO
DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCER. ABLACAO POR RADIOFREQUE
NCIA DE TUMOR HEPATICO. COBERTURA DEVIDA. APLICABILIDADE DO CODIG
O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PLANO DE SAUDE PODE ESTABELECER QUAI
S DOENCAS ESTAO COBERTAS, MAS NAO QUE TIPO DE TRATAMENTO ESTA ALC
ANCADO PARA A RESPECTIVA CURA, QUE DEVE SER A CRITERIO DO MEDICO.
SENTENCA MANTIDA. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. OP
OSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, FORAM REJEITADOS. A UNIMED INTERPOS
RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITU
CIONAL, APONTANDO VIOLACAO AOS ARTS. 535, II, DO CPC; E 1, 1, DA
LEI N. 9.656/1998. SUSTENTOU, EM SINTESE, TER HAVIDO NEGATIVA DE
PRESTACAO JURISDICIONAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
SER INVIAVEL A DETERMINACAO PARA COBERTURA DE TRATAMENTO NAO CON
TRATADO PELO SEGURADO E NAO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EV
ENTOS EM SAUDE DA ANS. (...)NO TOCANTE A INVIABILIDADE DE COBERTU
RA DO TRATAMENTO, NOTA-SE QUE O COLEGIADO ESTADUAL, AO CONCLUIR Q
UE ERA NECESSARIA A REALIZACAO DE TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MED
ICO, SENDO ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE PRETENDA LIMITAR O T
RATAMENTO DE PACIENTE QUANDO EXISTE A COBERTURA DE TRATAMENTO PRE
VISTA PARA SUA ENFERMIDADE, JULGOU EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. ISSO PORQUE, AINDA QUE SE ADMITA A POSSI
BILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAUDE CONTER CLAUSULAS LIMITAT
IVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (DESDE QUE ESCRITAS COM DESTAQUE,
PERMITINDO IMEDIATA E FACIL COMPREENSAO, NOS TERMOS DO 4 DO ART.
54 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), REVELA-SE ABUSIVO O PRECE
ITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSARIOS AO ME
LHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLINICO OU DO PROCEDIMENTO CIRURGIC
O COBERTO OU DE INTERNACAO HOSPITALAR. A TITULO ILUSTRATIVO, CONF
IRAM-SE AS EMENTAS DOS SEGUINTES PRECEDENTES:(...)PROCESSUAL CIVI
L. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUD
E. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJ
UNTO FATICO-PROBATORIO. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA.1. ESTA
CONSOLIDADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL E ABUSIVA A
CONDUTA DO PLANO DE SAUDE EM NEGAR COBERTURA A DETERMINADO PROCE
DIMENTO MEDICO NECESSARIO PARA O TRATAMENTO DE DOENCAS PREVISTAS
PELO REFERIDO PLANO. PRECEDENTES.(...) (AGRG NO ARESP 571.122/PE,
REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,JULGADO EM 2
8/04/2015, DJE 05/05/2015 GRIFEI)(...)INAFASTAVEL, PORTANTO, A IN
CIDENCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DESTA COR
TE, APLICAVEL, TAMBEM, AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA AL
INEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDE
NCIA DESTE TRIBUNAL. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PUBLIQUE-SE.(MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE,
09/11/2015) REGISTRE-SE, AINDA, QUE A LEI 9.656/98, COM AS ALTERA
COES TRAZIDAS PELA MP N 2.177-44/01 E PELA LEI 11.935/09, OBRIGA
AS OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE FORNECEM O TRATAMENTO INDICADO PE
LO MEDICO ASSISTENTE NOS CASOS CARACTERIZADOS POR URGENCIA OU EME
RGENCIA. DESTARTE, ESTA FORA DE DUVIDA QUE TRATA-SE DE CASO DE EM
ERGENCIA E COM RISCO DE MORTE. DIANTE DISSO, NAO VEJO COMO FIGURA
R A SITUACAO ENTRE AS COBERTURAS EXCLUIDAS DO CONTRATO. NO CASO E
SPECIFICO DESTA PACIENTE DADA NEGATIVA E, EM PRINCIPIO, ABUSIVA,
JA QUE O PROCEDIMENTO EM TELA E TIDO COMO A UNICA CHANCE SEGURA (
FL.23) DE TENTAR SALVAR A VIDA DA DOENTE. COMO SE VE, A CAUSA DE
PEDIR ENCONTRA-SE ESTRIBADA EM PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIA E SU
FICIENTE PARA ENSEJAR O JUIZO DE PROBABILIDADE JURIDICA ACERCA DA
PRETENSAO ESBOCADA. NOUTRA PLANA, COMO JA DEIXEI ENTREVER ACIMA,
O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE PREM
ENTE DE REALIZACAO DO PROCEDIMENTO INDICADO. ORA, SE FOR ESPERAR
O RESULTADO FINAL DESTE PROCESSO, POR CERTO QUE SO RESTARIAM DUAS
SAIDAS PARA A CONSUMIDORA: SOCORRER-SE JUNTO A BANCOS, FAMILIARE
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