TJGO 24/06/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
DO REGIME FECHADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA O F
ICI E-SE A C ASA DO ALBERGADO REQUISITANDO A APENAD A E SUA CERTI
DAO CARCERARIA PARA A AUDIENCIA INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA PARA A AUDIENCIA GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2016 WANESSA R
E ZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368202-36.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1440
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILVANTECIO SABINO DE LIMA
VITIMA
: DOUGLAS CIESIELSKI
ADV ACUS
: 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201303682022 EXTRAI-SE DO SISTEM
A GOIASPEN , SPG E OFICIO DE FLS. 184 QUE, NA VERDADE, O SENTENCI
ADO GILVANTECIO SABINO DE LIMA , FILH O DE AVELINA SABINO DE LIMA
, NAO EMPREENDEU FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO EM 03.04.2016, MAS SIM FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 02.04.2
016 (AUTOS N. 115790-10.2016.8.09.0175 (201601157902) 9 VARA CRIM
INAL DESTA COMARCA) E ENCONTRA-SE PRESO NA CASA DE PRISAO PROVISO
RIA A DISPOSICAO DO JUIZO PROCESSANTE DO FATO NOVO. A FIM DE VINC
ULAR A PRISAO DO SENTENCIADO NOVAMENTE A ESTE PROCESSO, EXPECA-SE
MANDADO DE PRISAO DATADO DE 02.04.2036, ENVIE-O VIA E-MAIL PARA
A C ASA DE PRISAO PROVISORIA E, COM O CUMPRIMENTO DA ORDEM, PROCE
DA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO.
ANTES DE DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DE PRISAO PROVISORI
A ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI
VO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALT A GRAVE PRATICADA PELO SENTENCI
ADO ( F ATO NOVO EM 02.04.2016 (AUTOS N. 115790-10.2016.8.09.0175
( 201601157902 ) 9 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA)), DEVENDO-SE ASS
EGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONS
TITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A EST
E JUIZO. COM O ENVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. GOIANIA
, 17 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166819-06.2004.8.09.0051 ( 200401668198 )
AUTOS NR. : 1345
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA
VITIMA
: EDMILSON SOARES DIAS
ADV ACUS
: 15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ALEXANDRE ARA
UJO DA SILVA, FILHO DE IELZA OLIVEIRA DE ARAUJO, E DETERMINO A RE
GRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO RE
GIME ABERTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E EX
PECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONS
TAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO
DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBER
GADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.
COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDI
O, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA
DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 11.05.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO
NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR
-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUID
O OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO
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