TJGO 24/06/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
AUTOS NR. : 1143
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HAMILTON BELEM DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PENAL, E
146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
HAMILTON BELEM DOS SANTOS, FILHO DE EUNICE BELEM DOS SANTOS, PEL
O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. SE
NECESSARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A L
IBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIA
DO. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. IN
TIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBIL
IDADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O L
EVANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVEN
DO-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. F
ACA-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EV
ENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFIC
IE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENT
O DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIP
LINAR PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEF
INITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
422577-55.2011.8.09.0175
1240
EXECUCAO PENAL
HENRIQUE CORIOLANO CAETANO CORREIA
ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA
14526 GO - PEDRO JOSE TELES
40859 GO - VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA, FILHO DE
MARILDA RIBEIRO DE SOUZA, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO. SE NECESS
ARIO, OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACA
O DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE
FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE
O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E
, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAM
ENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO, DEVENDO-SE C
ONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO ORGAO. FACA-SE
CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MAN
DADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICO
S. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM A
S BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
114004-37.2001.8.09.0051 ( 200101140040 )
4290
EXECUCAO PENAL
GILMAR MOREIRA DA LUZ
SAUDE PUBLICA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
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