TJGO 24/06/2016 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODI
GO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO, ASSIM, A PE
NA IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A
SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL.
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA MULTA, QUE CORRESPONDE A R$
241,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALAR
IO MINIMO A EPOCA DO FATO (JULHO DE 2014) ERA DE R$ 724,00 (SETEC
ENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FIC
OU PRESO PROVISORIAMENTE POR 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS, OU SEJA,
ENTRE O DIA 25.7.2014 (DATA DA PRISAO EM FLAGRANTE) ATE O DIA 1.1
0.2014 (DATA DA REVOGACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA), SUBTRAIO ESS
E PERIODO DA PENA APLICADA, A TITULO DE DETRACAO, CONFORME DETERM
INACAO CONTIDA NA LEI N 12.736/2012. DESSA FORMA, PAULO MARTINS D
E OLIVEIRA DEVERA CUMPRIR UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (C
INCO) ANOS, 1 (UM) MES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, EM
REGIME SEMIABERTO, SENDO QUE A DETRATACAO DA PENA NAO TEVE O CON
DAO DE INFLUENCIAR NO REGIME QUE OUTRORA DETERMINEI. INCOMPORTAVE
IS AOS ACUSADOS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM
VIRTUDE DO QUANTO DAS PENAS APLICADAS E DA GRAVE AMEACA, RESTAND
O DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODIG
O PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS ENQUANTO D
URAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR,
MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELO
CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA A VITIMA ADRIELE SOARES DOS SAN
TOS, HAJA VISTA QUE, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, NAO SOF
REU QUALQUER PREJUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EX
PECAM-SE MANDADOS DE PRISAO PARA KLEBER ANTONIO DA SILVA E PAULO
MARTINS DE OLIVEIRA E DEPOIS DE CUMPRIDOS, EXPECAM-SE AS GUIAS DE
EXECUCAO PENAL, REMETENDO-AS AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO
-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. DETERMINO O ENCAMINHAMENTO IMEDI
ATO DA ARMA APREENDIDA, QUE SE ENCONTRA NO DEPOSITO PUBLICO DESTA
COMARCA (TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 103), PARA O MINISTERIO DO EX
ERCITO PARA QUE SEJA DESTRUIDA. JA COM RELACAO A UM CAPACETE, DE
COR PRETA, QUE APOS CONSULTA AO SPG VERIFIQUEI QUE TAMBEM SE ENCO
NTRA NO MESMO LOCAL, TRANSCORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA SEM QUE O LEGITIMO PROPRIETARIO O REIVINDI
QUE, DAREI A DESTINACAO QUE ENTENDER NECESSARIA. SEM CUSTAS, POIS
OS ACUSADOS FORAM DEFENDIDOS POR DEFENSORES DATIVOS E SE TRATAM
DE PESSOAS DE PARCOS RENDIMENTOS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO
OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTI
GO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA G
ERAL DE JUSTICA, EXTRAIAM-SE AS CERTIDOES PARA INCLUSAO NA DIVIDA
ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
14 DE MAIO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL
GOIANIA, 22 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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