TJGO 27/06/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
ERIO PUBLICO PARA TAMBEM CONTRARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO EM IG
UAL PRAZO. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDOSE, SE FOR O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QU
E SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILV
A, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREIT
O: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSORES: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 236423-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 947
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: THAIS PEREIRA CHAVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA
FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME
ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DET
ERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS C
UJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR
APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDA
DE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, S
USPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DU
RANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E
QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVEN
CAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. AO FINAL, A ACUSADA INFORMOU SEU N
OVO ENDERECO, QUAL SEJA: RUA AMADOR BUENO, QD. 16, LT. 11, SETOR
CANDIDA DE MORAES, NESTA CAPITAL, CELULAR (62) 9526-8102. NADA MA
IS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE T
ERMO. EU ___________, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE D
IREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFE
NSOR: ACUSADA:
NR. PROTOCOLO
:
72827-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS DA SILVA MORAIS
VITIMA
: MARILDA PIRES SOBRINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA
IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E
COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART.
89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS,
ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO N
AO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO
CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVEND
O, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU
__________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QU
E O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A):
ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
: 117926-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 561
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