TJGO 01/07/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
:
:
:
:
:
275810-43.2014.8.09.0175
1126
EXECUCAO PENAL
MURILO GONZAGA GOMES
MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX
DROGARIA SANTA MARTA
ADV ACUS
: 35069 GO - ROGERIO GONCALVES BISPO
33747 GO - LEANDRO OLIVEIRA REIS
DESPACHO
:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MURILO GONZAGA GOME
S COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, XVI D
O DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS C
ONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM A
BERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FIN
S DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE
NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART
. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO C
ONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR
AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICI
A OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. A
RQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICA
COES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 28/06/2016 15:04:02 WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO GRC
NR. PROTOCOLO
: 130614-13.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GEAN CARLOS ELOI GUIMARAES
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM BASE NO ART. 107, I, DO CODIGO
PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE GEAN
CARLOS ELOI GUIMARAES . RECOLHAM-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM
ABERTO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO NESTA EXECUCAO PENAL, COM IMEDIAT
A BAIXA NO BNMP. APOS AS COMUNICACOES E PRAXE DE ESTILO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS. GOIANIA-GO, 28/06/2016 15:04:02 WANESSA REZENDE FUS
O BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 178123-95.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 855
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO DOS REIS NASCIMENTO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ 201601781231 ANTONIO DOS REIS
NASCIMENTO DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS - COM CARGA - AO MINI
STERIO PUBLICO ESTADUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, CONCL
USOS. GOIANIA-GO, 28/06/2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
211821-29.2015.8.09.0175
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