TJGO 01/07/2016 - Pág. 1194 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
MINGOS DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE SOUOZA E RENATA APARECIDA DO NA
SCIMENTO, DE DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO . APOS, VOLVAM-ME
CONCLUSOS PARA DESIGNAR CONTINUACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 329375-82.2015.8.09.0175
: 1363
: ACAO PENAL
: ALEXANDRE GABRIEL SAETA E SILVA
THYAGO MATHEUS RODRIGUES DE ALMEIDA
VITIMA
: COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.503.293.755 ACUSADO: ALEXANDRE GABRIEL SAETA E SIL
VA DESPACHO COMPULSANDO-SE OS AUTOS, PERCEBO QUE RESTARAM, AINDA,
NAO CUMPRIDOS ALGUNS COMANDOS DA SENTENCA, OS QUAIS DETERMINO O
SEU CUMPRIMENTO A SEGUIR: NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10.826/03
ENCAMINHE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUIC
AO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; INCLUA-SE OS DADOS DA
PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL COMUNICANDO A CONDENACAO EM DESFAVOR DE ALEXANDRE GABRIEL S
AETA E SILVA, PARA FINS DE COMANDO DE FASE 337, REGISTRANDO A SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO MESMO, CONFORME DETERMINA A CONS
TITUICAO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 15, INCISO III. PROCEDA-S
E AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULT
A, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. EM VISTA DA EXISTENCIA DE ALVARA DE RESTITUICAO, EXP
EDIDO EM 14/06/2016 E ANEXO A CONTRA-CAPA DOS PRESENTES AUTOS, IN
TIME-SE O SENTENCIADO ALEXANDRE GABRIEL SAETA E SILVA PARA COMPAR
ECER EM CARTORIO PARA A RETIRADA DAQUELE. ANOTE-SE NO MANDADO DE
INTIMACAO QUE, SE POR ALGUM MOTIVO, NAO PUDER O ACUSADO REALIZAR
A DETERMINACAO SUPRA, QUE CONSTITUA PESSOA, POR PROCURACAO, PARA
QUE O FACA. AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE QUE SEJAM CUMPRI
DOS TODOS OS COMANDOS SUPRA E QUE SEJA RETIRADO O REFERIDO ALVARA
JUDICIAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 20
16. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 369639-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1402
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANDREY WARLEY SILVA BRAZ
ADV ACUS
: 36799 GO - LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA D
E EXCLUSAO DE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE QUE POSSA SOCORRE-LO,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA PARA CONDENAR AND
REY WARLEY SILVA BRAS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15 DA LE
I N 10.826/2003. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA I
NDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTIT
UICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA RE
PRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: MERECE O
ACUSADO REPROVACAO EM GRAU ELEVADO PELO ATO DE VIOLACAO DA LEI PE
NAL, RELATIVO AO TIPO PENAL DO DISPARO DE ARMA DE FOGO, VEZ QUE,
PESSOA IMPUTAVEL, POIS CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA D
ATA DO CRIME; ALEM DISSO, NAO CONSTA QUALQUER PROVA DE QUE O MESM
O TENHA PROBLEMAS DE SAUDE MENTAL QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTEN
DER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORD
O COM ESTE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA
ILICITUDE NA OCASIAO DA PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICOES D
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