TJGO 01/07/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
146, E, EM CONSEQUENCIA, TORNO SEM EFEITO A DECISAO DE FLS. 142/
144, MANTENDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A THI
AGO MARTIEL GOMES. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RETIRADA DA PAUTA
DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/1
0/2016, AS 13H30MIN. INTIME-SE, CUMPRA-SE, E, APOS, AGUARDEM-SE O
S AUTOS EM CARTORIO O TERMINO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O CONCEDIDA AO ACUSADO. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA P
IRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 482345-61.2009.8.09.0051 ( 200904823452 )
AUTOS NR. : 1282
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RONEY RODRIGUES FERNANDES
ACUSADO
: TIAGO MONTEIRO SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESTA FEITA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDI
DO EM NOME ALLAN CARLOS ALVES DE PAULA NESTE FEITO (200904823452
FLS. 437/438), DEVENDO SER EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO BANCO DE DA
DOS DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO MANDAD
O DE PRISAO EM DESFAVOR DE ALLAN CARLOS ALVES DE PAULA, NOS NOVOS
AUTOS, COM DATA DE VALIDADE ATE 29/11/2021, FAZENDO-SE AS COMUNI
CACOES NECESSARIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. PLAC
IDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 324986-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1267
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JORGE CARNEIRO CORREIA
VITIMA
: VILA NOVA FUTEBOL CLUBE
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
ADV VIT
: 22135 GO - PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0324.9861 ACUSADO: JORGE CARNEIRO CORREIA DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JORGE CARNEIRO CORREIA, PE
LA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO II
I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CIT
ACAO PESSOAL (FL. 69), JORGE CARNEIRO CORREIA APRESENTOU RESPOSTA
A ACUSACAO, ATUANDO EM CAUSA PROPRIA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NUNCA FOI ADVOGADO DO
VILA NOVA ESPORTE CLUBE. REQUEREU, AINDA, A ABSOLVICAO SUMARIA P
OR AUSENCIA DE DOLO. ALEGOU, POR FIM, QUE OS VALORES QUE ORIGINAR
AM A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO JA FORAM DEVIDAMENTE QUITADOS (
FLS.72/75). BREVE RELATORIO. DECIDO. O ACUSADO ALEGOU, PRELIMINAR
MENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NAO ERA ADVOGAD
O DO VILA NOVA, PORTANTO JAMAIS PODERIA SE APROPRIAR DE DINHEIRO
DO REFERIDO CLUBE. CONTUDO, CONSTA NA DENUNCIA QUE, NA CONDICAO D
E ADVOGADO DE MARLEY DA SILVA ARANTES EM EXECUCAO TRABALHISTA, JO
RGE CARNEIRO CORREIA SUPOSTAMENTE SE APROPRIOU DA QUANTIA DE R$ 1
0.000,00 (DEZ MIL REAIS), PERTENCENTES AO VILA NOVA ESPORTE CLUBE
. ADEMAIS, AS QUESTOES MERITORIAS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA D
O ACUSADO, INCLUSIVE RELATIVA A AUSENCIA DE DOLO, SERAO ANALISADA
S POR OCASIAO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA, VEZ QUE DEPENDEM
DE AMPLA DILACAO PROBATORIA. DE OUTRO GIRO, DESTACO QUE, SEGUNDO
ENTENDIMENTO REMANSOSO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A RESTITUICAO DO
BEM, AINDA QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO AFASTA A TI
PICIDADE MATERIAL DO DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA, PODENDO, CAS
O COMPROVADA, INFLUENCIAR NA DOSIMETRIA DA PENA A SER EVENTUALMEN
TE IMPOSTA. CONFIRA: O RESSARCIMENTO DO DANO, MESMO ANTES DO RECE
BIMENTO DA DENUNCIA, NAO E CONCLUDENTE DA INEXISTENCIA DO DOLO E
NAO E CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. (STJ, HC 293528/SP,
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