TJGO 01/07/2016 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 04/09/2014). SEGUND
O REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL, A DEVOLUCAO DO "BEM" NA APROPRIACAO INDEBITA, MESMO
QUE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO AFASTA O DOLO, TAMPOUCO
ILIDE A JUSTA CAUSA DO TIPO DO ART. 168 DO CP, DEVENDO SER TAL F
ATO SER CONSIDERADO COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, PORTANTO, SE
RVIR AOS PARAMETROS DA INDIVIDUALIZACAO PENAL. (STJ, HC 200135/SP
, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE DE 08/
06/2011). NO CASO EM TESTILHA, OBSERVO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA
FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSI
FICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AI
NDA QUE DE FORMA SUCINTA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CI
ENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO
QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTA
DA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE RITOS, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PL
ENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NAO REST
ANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADA
S NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 25/11/
16 AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE P
RESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMA
RCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE
DECISAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). GO
IANIA, 22 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
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419381-09.2013.8.09.0175
1305
ACAO PENAL
JVLO
SRB
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
DESPACHO
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INTIME-SE A ADVOGADA DO ACUSADO SEBASTIÃO RODRIGUES BATISTA, DRA.
ANDREIA SARTÓRIO MESSORA, OAB/GO 33.500, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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250479-25.2015.8.09.0175
992
ACAO PENAL
S
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JPNN
FCSP
EWFM
CMD
CNJ
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KFF
JBB
GCMS
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