TJGO 01/07/2016 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
O EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. 06. C
UMPRA-SE . GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
198041-69.2016.8.09.0051
1049
EXECUCAO
JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA
RONIEL ALMEIDA DE SOUZA
MAYARA MARIJANE SOUSA MOREIRA
ADV EXEQTE
: 18209 GO - MARIA DE LURDES VIEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201601980412 DESPACHO 01. CUIDA-SE ACAO DE EXECUCAO A
JUIZADA POR JUCELINO FRANCISCO DE SOUSA EM FACE DE RONIEL ALMEIDA
DE SOUZA E OUTROS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE IMPUGNANTE APRESENTOU
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 03. SABE-SE QUE A LEI
N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE HIPOSSUFICIE
NTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS. 04. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASSISTENCIA GR
ATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5
, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BENEF
ICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. 05.
VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIG
OR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNAN
DO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGEN
TE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFI
CIENTE. 06. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIR
MAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BE
NESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. 07. O PLEITE
ANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO
BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS
POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INT
ERESSE COLETIVO COMO UM TODO. 08. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/
1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. 09. ASSIM
, INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE , COM FULCRO NOS ARTIGOS 99, 2, E
321, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PRAZO IMPRORROGA
VEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA COND
ICAO FINANCEIRA, SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS
MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CARTEIR
A DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONSTAN
DO SEU ULTIMO VINCULO EMPREGATICIO, DESPESAS FAMILIARES E DEMAIS
DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU Q
UE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , EM IGUAL E IMPRORROGAVEL
PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. 10. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE JUNHO
DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
191554-83.2016.8.09.0051
1040
RESCISAO CONTRATUAL
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA
LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
39091 GO - FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR
39269 GO - JESSICA CHAVES LEITE
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201601915548 DESPACHO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE RESCISA
O CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MARIA A
PARECIDA D EOLIVEIRA CORREIA EM FACE DE LOURENCO CONSTRUTORA E IN
CORPORADORA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. COMPUL
SANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU PEDIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
127 de 1634