TJGO 01/07/2016 - Pág. 159 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
11. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAV
ES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208297-71.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1115
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO PAN S/A
EXECUTADO
: JOSE NUNES DA SILVA FILHO
ADV EXEQTE
: 38605 GO - MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602082973 DESPACHO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUC
AO AJUIZADA POR BANCO PAN S/A EM FACE DE JOSE NUNES DA SILVA FILH
O, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. DESTARTE, INTIME
-SE A PARTE REQUERENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS TITULO EXECUTIVO ORI
GINAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
EXORDIAL. 03. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAV
ES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 211679-72.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1118
NATUREZA
: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE
: MANOEL OLIVEIRA FILHO
EMBARGADO
: JOAO BATISTA VIEIRA FALCAO
ADV EMBTE
: 26570 GO - MARCIO ANTONIO DE SOUSA MORAES JUNIO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201602116797 DESPACHO 01. CUIDA-SE EMBARGOS DE TERCEI
RO AJUIZADA POR MANOEL OLIVEIRA FILHO EM FACE DE JOAO BATISTA VIE
IRA FALCAO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. COMPULS
ANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTOU PEDIDO D
E ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 03. SABE-SE QUE A LEI N. 1060/
1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA R
ELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS. 04. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASSISTENCIA GRATUITA E
STA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5, LXXIV,
O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BENEFICIO AS
PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. 05. VALE RE
SSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIGOR, TRAZ
EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM
, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APL
ICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE.
06. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DE
CLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, C
ONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. 07. O PLEITEANTE DEV
E COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA A
NALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM
NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE C
OLETIVO COMO UM TODO. 08. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FAL
A EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. 09. ASSIM, INTIME
-SE A PARTE EMBARGANTE , COM FULCRO NOS ARTIGOS 99, 2, E 321, CAP
UT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 1
5 (QUINZE) DIAS PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMP
ROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA CONDICAO FIN
ANCEIRA, SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS MAIORES
RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CARTEIRA DE TRA
BALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONSTANDO SEU U
LTIMO VINCULO EMPREGATICIO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, DESPE
SAS FAMILIARES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABILIZAR A CONC
ESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , E
M IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. 10. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREI
TO
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