TJGO 01/07/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, QUANDO PREENCHER ALGUM DOS REQUISI
TOS DELINEADOS NOS INCISOS DO MESMO ARTIGO. DO COMPULSO DOS AUTOS
, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUEREU A TUTELA PROVISORIA DE EVID
ENCIA COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 311, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, O QUAL ADMITE A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA DE EVIDENC
IA QUANDO: ""ART. 311 (...) IV_ A PETICAO INICIAL FOR INSTRUIDA C
OM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
DO AUTOR, A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA RAZ
OAVEL."" A APLICACAO DA HIPOTESE DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCI
A ACIMA EXIGE O PREENCHIMENTO DE TRES PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM:
- QUE A EVIDENCIA SEJA DEMONSTRADA PELO AUTOR E NAO SEJA ABALADA
PELO REU MEDIANTE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. - QUE O AUTOR
TRAGA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU
DIREITO, QUE, POR ISSO, JA E EVIDENTE. - AUSENCIA DE CONTRAPROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE DO REU, QUE SEJA APTA A GERAR DUVIDA RAZOAV
EL QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR OU DO PROPRIO
DIREITO DO AUTOR. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA ELEME
NTOS SUFICIENTES A CONCLUSAO ACERCA DA EVIDENCIA DE PROVAS NOS AU
TOS DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO FO
I INDEFERIDO, MESMO APOS A REALIZACAO DE PERICIA. EM VERDADE, OS
DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR APENAS COMPROVAM QUE ESTE POSSUI
CERTAS LESOES QUE POSSAM INCAPACITA-LO PARA O TRABALHO. OS DOCUME
NTOS JUNTADOS, POR SI SO, NAO POSSIBILITAM ESTE JUIZO PELO DEFERI
MENTO DA TUTELA PLEITEADA. ADEMAIS, NAO CONSTAM NOS AUTOS APRESEN
TACAO DE CONTRAPROVAS DA PARTE RE, SENDO POR CONSEQUENCIA, VETADA
A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA INAUDITA ALTERA PA
RS NESTA HIPOTESE. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E DA
CELERIDADE PROCESSUAL, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE AVALIAR, DENTRE
AS POSSIBILIDADES APONTADAS NOS AUTOS, SE A PARTE AUTORA FAZ JUS
A ALGUMA DAS TUTELAS DE URGENCIA. PASSO A ANALISE. SABE-SE QUE P
ARA A CONCESSAO DAS TUTELAS PROVISORIAS, E NECESSARIO O PREENCHIM
ENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 CAPUT E 3 (TUTELA DE URG
ENCIA) E ART. 311 E SEUS INCISOS (TUTELA DE EVIDENCIA), O QUAL NA
O RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NA EXORDIAL APRESENTADA. PORTANTO
, NAO VISLUMBRO, POR ORA, A CONCESSAO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS
REFERENTES AS TUTELAS PROVISORIAS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PE
DIDO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA. CONTUDO, DEIXO, POR ORA,
DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334
, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N 041/
2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROC
URADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREV
IDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTE
NDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, T
ENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM
RAZAO DA AUSENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESE
NTE OS INTERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PR
OCESSO (ARTS. 4 E 6, DO CPC). CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, CONFORME DISPOE A NORM
A CONTIDA NO ART. 183, DO CPC. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO D
O REQUERIDO, O QUE SE CERTIFICARA, ESPECIFIQUE A AUTORA AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO CPC), EM 5 (CINCO) DIAS. HAV
ENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINT
O (ART. 350, DO CPC) OU PRELIMINARES DO ART. 351 DO REFERIDO DIPL
OMA LEGAL, BEM AINDA JUNTADO DOCUMENTO (ART. 437, 1, DO CPC), VIS
TA AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO MAIS, TRATANDO-SE D
E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-DOENCA OU AUXILI
O-ACIDENTE, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1, INCISO I, D
A RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS, DESD
E JA, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA NO AUTOR. PARA TAN
TO, NOMEIO COMO PERITO O DR. WARLEY LINCON DE OLIVEIRA (TELEFONE
62 9679-0558), O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA INFORMAR DA DATA D
E AGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 60 (S
ESSENTA) DIAS, DEVENDO, AINDA, AS PARTES SEREM INTIMADAS PELA ESC
RIVANIA DESTE JUIZO POR INTERMEDIO DE SEUS ADVOGADOS. TENDO EM VI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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