TJGO 04/07/2016 - Pág. 1320 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
RAUJO DOS SANTOS, OPORTUNAMENTE QUALIFICADAS. ALEGAM OS REQUERENT
ES QUE, NA CONDICAO DE HERDEIROS, POR OCASIAO DA MORTE DE SEU PAI
E ESPOSO, TEM DIREITO A RECEBER A IMPORTANCIA JUNTO A INSTITUICA
O BANCARIA, REQUERENDO, ASSIM, A EXPEDICAO DE ALVARA PARA RECEBIM
ENTO DO REFERIDO VALOR E RENDIMENTOS. INSTRUMENTALIZOU A INICIAL
COM A DOCUMENTACAO DE FLS. 06/15. CUSTAS RECOLHIDAS A FLS. 05. DE
MONSTRATIVO DE CALCULO DE ITCD (FLS. 41/43) E RECOLHIMENTO (FLS.
37). MANIFESTACAO DA PROCURADORIA FISCAL (FLS. 45 V). ASSIM, VIER
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONFORME
SE VERIFICA DOS AUTOS, A PRETENSAO ANUNCIADA NA EXORDIAL ENSEJA
A INTERVENCAO JUDICIAL PARA FINS DE AUTORIZACAO PARA QUE OS SUCES
SORES DO FALECIDO POSSAM RECEBER A IMPORTANCIA DEIXADA A TITULO D
E NUMERARIOS EM CONTA-CORRENTE. ANALISANDO A QUALIDADE DOS REQUER
ENTES, OBSERVA-SE AS SUAS CAPACIDADES PARA FIGURAREM NO POLO ATIV
O, SENDO OS LEGITIMOS INTERESSADOS NO RECEBIMENTO DA VERBA DEIXAD
A PELO FALECIDO, AS QUAIS ENCONTRAM-SE DISPONIBILIZADAS EM NOME D
O DE CUJUS, NAO EXISTINDO OBICES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FORM
A INTEGRAL, RESGUARDADOS OS DIREITOS DE EVENTUAIS HERDEIROS. ANTE
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINO A EXPED
ICAO DE ALVARA JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA E EVENTUA
IS RENDIMENTOS DEIXADOS EM NOME DA DE CUJUS RONALDO ALVES DOS SAN
TOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGENCIA 3481, CONTA CORRENTE 40061
, NO VALOR DE R$ 5.604,36 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E
TRINTA E SEIS CENTAVOS) (FLS. 43/44), NA PROPORCAO DE 50% PARA A
EX-ESPOSA ZENAIDE DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS, E 16,67% PARA CAD
A FILHO, TENDO POR BENEFICIARIOS ALESSANDRA ARAUJO DO SANTOS, ROD
RIGO ARAUJO DOS SANTOS E ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. EXPECAM-SE AL
VARAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUI
VEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
99676-30.2015.8.09.0175
821
DIVORCIO LITIGIOSO
APGD
CVDB
32484 GO - CELSO RIOS NETO
27574 GO - LORENA DE BARROS TORQUATO FERNANDES
ADV REQDO
: 29562 GO - DIEGO SILVA CAMILO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DIVORCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVI
VENCIA PROPOSTA POR A.P.G.D. EM FACE DE C.V.D.B., TODOS DEVIDAMEN
TE QUALIFICADOS. EM AUDIENCIA DE CONCILIACAO AS PARTES FIRMARAM A
CORDO. PARECER MINISTERIAL PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO. E O RELATO
RIO. DECIDO. DEFIRO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURADORA
DA AUTORA, BEM COMO DA PROCURACAO DO ADVOGADO DO REQUERIDO. DEFI
RO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE REQUERIDA. ACO
LHO O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PA
RTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C A
RT. 487, INCISO III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO AS P
ARTES CONSENSUALMENTE DIVORCIADAS. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO
, CONSIGNANDO QUE O CONJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTE
IRA. SEM CUSTAS. PUBLICADA. INTIMADOS. REGISTRE-SE. ARQUIVEM-SE,
IMEDIATAMENTE, EM RAZAO DA DESISTENCIA DO PRAZO RECURSAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
TRATA-SE DE ACAO
:
59629-14.2015.8.09.0175
: 581
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: DLDRES
: SCD
: 24652 GO - FERNANDA CRISTINA NETO DE CASTRO
:
DE CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO L
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