TJGO 04/07/2016 - Pág. 1329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOMEANDO-LHE COMO CU
RADOR PARA ASSISTI-LO O REQUERENTE O. F. DA S., SOB COMPROMISSO.
INTIME-SE O CURADOR NOMEADO PARA PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 759 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. O CURADOR DEVERA PRESTAR CONTAS ANUALMENTE DE SUA ADMINISTR
ACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 84, 4 DA LEI 13.146/2015. PUBLIQUE-SE,
POR TRES VEZES, ESTE DECISUM, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, BE
M COMO DEEM CUMPRIMENTO INTEGRAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
34876-56.2016.8.09.0175
: 213
: DIVORCIO CONSENSUAL
: VLF
EOC
ADV REQTE
: 18668 GO - RENATA GUILARDI DE OLIVEIRA CASTRO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE DIVORCIO CONSENSUAL INTERPOSTO POR V. L.D. F. E E. D.
O. C. , DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL DE F
LS. 02/06. NOTICIA A INICIAL A IMPOSSIBILIDADE DE PERMANENCIA DA
RELACAO CONJUGAL, O QUE CULMINOU COM A SEPARACAO DE FATO DO CASAL
, ALEGANDO QUE TIVERAM 1(UMA) FILHA EM COMUM, HA BENS A PARTILHAR
, FIXARAM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, REQUERENDO TAO SOMENTE SUA
HOMOLOGACAO. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
07/48. MANIFESTACAO MINISTERIAL PELA HOMOLOGACAO (FLS.51). ASSIM
, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O DIVOR
CIO ATUALMENTE E UMA FACULDADE DO CASAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER
LAPSO TEMPORAL, APOS A VIGENCIA DA EC N 66 QUE REGULOU O INSTITU
TO. OBSERVA-SE AINDA QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, PARTILHA, VI
SITAS E GUARDA, NAO HAVENDO OBICES AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AO E
XPOSTO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ARTIGO 226, 6, PARTE FINAL
, DA CF/88, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/06 PARA QUE SURTA SEUS E
FEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III ALINEA B, DO
CPC, DECRETANDO O DIVORCIO DO CASAL V. L. D. F. E E. D. O. C.. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACA
O, RESSALVANDO QUE O CONJUGE VIRAGO, MANTERA O MESMO NOME DE SOLT
EIRA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE ALTERACAO. CONDENO AS PARTES A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO), DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS A CONTADORIA PARA C
ALCULO DAS CUSTAS. APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PROCEDEREM AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUID
OR. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 449002-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2233
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: LUIZA HELENA DA SILVA
ESPOLIO
: SEBASTIAO INACIO DA COSTA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
SENTENCA VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE INVENTARIO PROPO
STA POR LUIZA HELENA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E CONST
ITUIDO(A), FACE AO FALECIMENTO DE SEBASTIAO INACIO DA COSTA. A RE
QUERENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR (FL. 07), MANIFESTOU PEDIDO D
E DESISTENCIA DA ACAO (FL. 244). TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO A
INDA NAO FOI CITADO, NAO EXISTE OBICE A DESISTENCIA DO FEITO. SEN
DO ASSIM, DECLARO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I
NCISO VIII, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASS
ISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO 3, DO ART
IGO 98, DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. TRANSITADA ESTA EM JULGA
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