TJGO 04/07/2016 - Pág. 1493 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
CESSARIO. GOIANIA/GO, 28 DE JUNHO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUI
ZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO J
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
64176-63.2016.8.09.0175
177
ACAO PENAL
LAZARO ALVES DE SOUSA
PRINCE SILVA SOUZA
RAFAEL OLIVEIRA SILVA
MARCELO DE JESUS DA SILVA TAVARES
ADV ACUS
: 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA CRIMINAL (CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO)
PROCESSO: 201600641762 DESPACHO ACOLHA-SE O PARECER MINISTERIAL (
FLS.147), DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ES
TRITO INTERPOSTA (FLS.107-126), PARA QUE SUBA NOS PROPRIOS AUTOS.
INTIME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO PARA QUE INDIQUE AS PECAS DOS AU
TOS QUE PRETENDA TRASLAR, CONFORME ARTIGO 587 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. OUTROSSIM, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DE
SFAVOR DE MARCELO DE JESUS DA SILVA TAVARES, PRINCE SILVA SOUZA E
RAFAEL OLIVEIRA SILVA, QUALIFICADOS, PELA PRATICA, EM TESE, DO C
RIME DEFINIDO NO ART. 157, 2, INCISO I E II, C/C O ARTIGO 14, INC
ISO II, E ARTIGO 307, C/C OS ARTIGOS 69 E 61, INCISO I (MARCELO D
E JESUS DA SILVA TAVARES) E 157, 2, INCISO I E II, C/C O ARTIGO 1
4, INCISO II (PRINCE SILVA SOUZA E RAFAEL OLIVEIRA SILVA), TODOS
DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, OS ACUSADOS FORAM PESSOALM
ENTE CITADOS E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO (FLS. 1
42-145, 134-138, 127-128). POIS BEM, NAO SE VERIFICANDO, A PRIORI
, A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FAT
O OU DA CULPABILIDADE DOS AGENTES, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMEN
TE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTIVA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS H
IPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA DIA ___/___/___ AS ____:____ HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399
E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO,
OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDOSE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2016.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 276238-88.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 560
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IVO ROBERTO DOS SANTOS
VITIMA
: NILDA MARQUES FALEIRO
ADV ACUS
: 27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201600917849 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE IVO ROBERTO DOS SANTOS, QUALIFICADO, PEL
A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT DO COD
IGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO E OFERECEU RES
POSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUI
DO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FL. 91-93). POIS BEM, NAO
VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLU
DENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O F
ATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, A
RTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 30/08/2016 AS 15:00 HORAS, ANCORADO
NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINIST
ERIO PUBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, E
XPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA/GO, 27 DE JU
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