TJGO 04/07/2016 - Pág. 1997 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
398017/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 6007223
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147
PROTOCOLO NUMR:
36496-11.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
:
1583
ACAO PENAL
MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
EMPRESARIO
Solteiro(a)
08/06/1946
000000000-00
BENVINDO ALVES DE OLIVEIRA
ROSALINA MARTINS DE OLIVEIRA
ACUSADO
: FLAVIO VIEIRA DO CARMO
PROFISSÃO
: DESEMPREGADO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 03/09/1980
IDENTIDADE
: 3955200 - DGPCGO
CPF/CGC
: 004422951-89
NOME DA MÃE
: ILZA MARIA DO CARMO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
ADV (REQDO)
: (7936 GO) MARIA ALICE BASTOS LIMA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
RESTA O IMPUTADO CONDENADO PELO TIPO DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENA
L A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO. RECONHECO
A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA NO VALOR DE 3%
DO SALARIO MINIMO CADA DIA MULTA. DEIXO DE RECONHECER A SUBSTITUI
CAO DE PENA POR SER O APENADO REINCIDENTE. AO TEOR DO EXPOSTO, CO
NDENO FLAVIO VIEIRA DO CARMO PELO CRIME DO ARTIGO 180 DO CODIGO P
ENAL QUE FIXO NO REGIME SEMIABERTO, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE,
FACO INCIDIR A APLICACAO DA SUMULA 269 DO STJ. SEJAM CUMPRIDAS A
S PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS. P.R.I. GOIANIA, 10 DE
JUNHO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 30 de junho de 2016
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_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
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