TJGO 06/07/2016 - Pág. 1014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
OCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAND
O VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA IL
ICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE
DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III - QUE O F
ATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTE
SES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEI
TO, O ACUSADO NAO DEMONSTROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCL
UDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCES
SUAL, NAO SE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO D
E ABSOLVICAO SUMARIA TER POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PAR
A AFASTAR DE PLANO EVENTUAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO
VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. P
OR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2016, AS 14:3
0 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO A
RT. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENE
FICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO L
XXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O
MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVER
TIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO
COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SU
BLINHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO
OCORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SAB
ADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTA
TIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO
212 2 DO NCPC. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 419820-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1658
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: WANIA RACHEL NASCIMENTO ALMEIDA
REQUERIDO
: ALAILSO CORREIA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO.
PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. APENSEM-SE E
STES AUTOS AOS PRINCIPAIS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 117043-04.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 511
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: FMC
DESPACHO
:
DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO.
PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DILIGENCIE-S
E.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 181204-52.2016.8.09.0175
: 940
: INQUERITO
: POLLYANE SOBRAL DE ALMEIDA
MARIA IOLANDA NUNES DE ALMEIDA CARDOSO
INDICIADO
: WANDERSON BATISTA DE LIMA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO, VIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DENUNCIA A
ESTE JUIZO WANDERSON BATISTA DE LIMA IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESC
RITA NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/06. INSTA ESC
LARECER, AB INITIO, QUE NAO OBSTANTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL
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