TJGO 06/07/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 225994-24.2016.8.09.0175
: 904
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
: TANIA DIAS MACHADO DA COSTA
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
199426-68.2016.8.09.0175
823
ACAO PENAL
INGRID PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
BARBARA DALINNE PINHEIRO DE ABREU
ROGERIO LIMA PIMENTA
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS ACIMA NOMINADOS. CITEM-SE OS ACUSA
DOS PARA QUE APRESENTEM DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO
CPP, SOB PENA DE SEREM-LHES NOMEADO UM DEFENSOR PUBLICO. ATENDEND
O AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CER
TIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS A SEREM EXPEDIDAS
PELO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA. DE OUTRA BANDA, O ILUS
TRE REPRESENTANTE DO PARQUET COM VISTA DOS AUTOS, REQUEREU A DECR
TACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ROGERIO LIMA PIMENTA, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II DO CPP, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES
OS SEUS REQUISITOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. NO CASO EM APRECO, VE
RIFICA-SE QUE AO DENUNCIADO FOI IMPUTADA A PRATICA DO CRIME DE RO
UBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. A LIBERDADE PROVISORIA E DIREITO FUND
AMENTAL CONSTITUCIONAL. POR ISSO, HA DE SER DEFERIDA QUANDO PRESE
NTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA TANTO E DESDE QUE INOCORREN
TES QUALQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA. O AR
TIGO 312, DO CITADO CODIGO PROCESSUAL, AUTORIZA A DECRETACAO DA C
USTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONO
MICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRI
ME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A DECRETACAO DA
PRISAO DO REU PORQUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA
AUTORIA ESTAO POSITIVADOS NOS AUTOS. ALEM DO MAIS, O ALUDIDO REU
RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL EM LIBERDADE, O QUE DEMONSTRA QUE SO
LTO VOLTOU A DELINQUIR, SITUACAO QUE DEMONSTRA QUE SOMENTE SUA SE
GREGACAO CAUTELAR TERA APTIDAO PARA FREAR SEUS IMPETOS DELITUOSOS
. NO CASO, ENTENDO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, SERAO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A PROVA DIS
SO E O FATO DELE ESTAR USANDO TORNOZELEIRA ELETRONICA E MESMO ASS
IM PRATICANDO CRIMES. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR
SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTO
RIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE SE
NTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC S
TANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU RED
ECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO
316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA
1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF
1 01.10.2008, P. 291). DESSE MODO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO
DENUNCIADO ROGERIO LIMA PIMENTA, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TE
M POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, POD
ERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESS
UAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DES
FAVOR DO REU CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O DIA 04
/07/2032. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZ
A DE DIREITO EM AUXILIO
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