TJGO 06/07/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 157031-61.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 667
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DEBORA MOURA JESUS
ACUSADO
: TALLISSON DANIEL SILVA BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N 201601570311 DESPACHO A DEFESA DO ACUSADO RESERVOU-SE NO
DIREITO DE ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA QUANDO DO FINDAR DA INSTRU
CAO, MEDIANTE ALEGACOES FINAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AF
ASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO, PARA O DIA 02 / 0 8 / 201 6 , AS 1 4 : 3 0 HORAS. INTIME
M-SE, REQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACU
SACAO, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. INTIME-SE E REQUISITE-SE O
REU. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 178223-50.2016.8.09.0175
: 752
: ACAO PENAL
: ADEMILTON COSTA BARBOSA
ALEX JUNIOR IFRAN SOUZA
VITIMA
: ARETUZE FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N 201601782238 DESPACHO DE-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA PETICAO DE FLS. 70/72 E FLS. RE
TRO GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 403782-64.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1159
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VICTOR AUGUSTO ALVARES VIEIRA
ACUSADO
: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR MARCOS OL
IVEIRA DA SILVA NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT DO CP. PASSO A DOSAG
EM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 D
O CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE P
ACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DI
ZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA.
CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE
DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVA
CAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARD
O AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SAL
VADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REP
ROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHA
NTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL
DO CRIME). POREM, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAI
OR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME
DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCI
AL DO AUTOR DO FATO); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO APRESEN
TA ANTECEDENTES, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE SE
RA FAVORAVEL (VIDE FLS.121/122); QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENT
E, ENTENDO SER POSITIVA, HAJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVO
S NOS AUTOS; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANC
IA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FA
VOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO FAVORECEM OU PRE
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