TJGO 06/07/2016 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
OS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO C
PB) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QU
AL SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM
SEXTO), OU SEJA, 8 (OITO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIV
A DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSEN
CIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. A EPO
CA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS D
O ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III,
EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCI
ADOS O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR
FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N
12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATI
VA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO
PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A P
ENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, D
EDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE D
E EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O A
RT. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INVIABILI
ZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTE
S DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E S
EGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE
DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E G
RAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSIDERAND
O QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, CONCEDO
-LHE O DIREITO, DE APELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. TRANSITADA E
M JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PP
L E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA N
A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INS
ERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVO
GACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMIN
HO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. O
FICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E A
O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXP
EDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO
QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. T
AMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA F
INS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA
N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM C
RIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELOS ACUSADOS, INTIMANDO-OS
LOGO EM SEGUIDA PARA VIREM RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DE
Z) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DE
Z) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO,
EXPECA-SE CERTIDOES ACERCA DOS DEBITOS E REMETA-SE A FAZENDA PUB
LICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. COM CUSTAS PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO A
RT. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ROGERIO CARVALH
O PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
:
33083-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 193
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUDSON DO NASCIMENTO FILHO
VITIMA
: FRANCISCO CAMELO DANTAS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 201600330830 DESPACHO JUNTE-SE AOS AUTOS O MANDADO DE INT
IMACAO DE SENTENCA DO ACUSADO JUDSON DEVIDAMENTE CUMPRIDO, APOS C
ONCLUSOS. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
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