TJGO 07/07/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
447063-41.2010.8.09.0175
2692
INQUERITO
ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
HELLEN TATIANE FREITAS DE QUEIROZ
DAMIAO GUIMARAES DE OLIVEIRA
ADV IND
: 36140 GO - JOAO NETO DE MORAIS LVES
DESPACHO
:
SENTENCA ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, QUALIFICADO NESTES AUTOS,
FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, C/C O A
RT. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONFORME NARRA A DENUNCIA, AS COND
UTAS CRIMINOSAS PRATICADAS PELO ACUSADO DEU-SE EM JANEIRO DE 2010
. A PECA ACUSATORIA, COM OS VICIOS DO ATO, FOI RECEBIDA EM 07/02/
2011 (DECISAO DE F. 78). O RE FOI CITADO POR EDITAL. NAO COMPAREC
ENDO, DECRETOU-SE SUA PRISAO PREVENTIVA (F. 139). POR ADVOGADO CO
NSTITUIDO COMPARECEU AO PROCESSO E APRESENTOU DEFESA (F. 159/163)
. O PROCESSO ESTA EM FASE DE INSTRUCAO. E O QUE INTERESSA AO RELA
TORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PROCESSO QUE VEIO REDISTRIBUIDO DA 7 V
ARA CRIMINAL (JUIZ 2), EM RAZAO DA MUDANCA DE COMPETENCIAS DESTA
E DAQUELA VARA, CONSOANTE DISPOSTO NA RESOLUCAO N 57, DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DE 27/04/2016. A DESPEITO DA EFET
IVIDADE DAS DILIGENCIAS NAQUELE JUIZO, CONQUANTO, HAVENDO NECESSI
DADE DE SANAR (E PADRONIZAR) ALGUMAS PENDENCIAS ATE PARA EMPARELH
AR COM A FORMATACAO MANTIDA EM RELACAO AO FEITOS AQUI JA EM CURSO
SOBRETUDO NO QUE TANGE A FORMA FISICA DOS AUTOS E SUA CONSERVACA
O, PROCEDO A UMA CORREICAO EXTRAORDINARIA, DETERMINANDO AS SEGUIN
TES PROVIDENCIAS. PROCEDA-SE AS MODIFICACOES NECESSARIAS NO SPG,
ALTERANDO-SE A VARA E SUBSTITUINDO-SE ETIQUETAS. TODA E QUALQUER
ACAO PENAL, AO SER AJUIZADA, TEM COMO FIM UMA PRETENSAO PUNITIVA.
SEM INTERESSE EM PUNIR, OU SEM CONDICOES QUE ISSO SE DE, NAO HA
INTERESSE PROCESSUAL A SER ZELADO, TRATANDO-SE, EM CASO DE AINDA
ASSIM SER PROPOSTA, DE ACAO NATIMORTA. DE OUTRA FEITA, MESMO TEND
O SIDO RECEBIDA A DENUNCIA, NADA IMPEDE QUE, A QUALQUER MOMENTO S
EJA RECONHECIDA A FALTA DE CONDICOES DA ACAO, GERANDO IMEDIATA EX
TINCAO PROCESSUAL. NESSE PASSO E IMPRESCINDIVEL ANALISAR OS REQUI
SITOS DO ART. 41 E AQUELES PREVISTOS COMO MOTIVOS DE REJEICAO DA
DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. A JUSTA CAUSA, COMO REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA ACAO
PENAL, ESTA PRESENTE EXPRESSAMENTE NO ART. 395, III DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. POR ELA ENTENDE-SE A NECESSARIA EXISTENCIA DE EL
EMENTOS QUE PERMITAM A PROCEDIBILIDADE, SUSTENTANDO O INTERESSE P
ROCESSUAL NA INSTAURACAO E NO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO PROCESS
UAL. NESSE SENTIDO, O MANEJO DA ACAO DE PENAL QUE, SABIDO E ANTEC
IPADAMENTE, SE PODE PREVER QUE NAO REDUNDARA EM CONSEQUENCIA SANC
IONATORIA, POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA PR
ETENSAO PUNITIVA OU, QUE, AINDA QUE RECONHECIDA SE ESVAZIARA EM D
ECORRENCIA DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, HA DE SER RE
PELIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. E ISSO DEVE SER RECONHECIDO NA P
RIMEIRA OPORTUNIDADE, OU AINDA QUE NAO OCORRA, A QUALQUER INSTANT
E, PARA QUE NAO PERDURE A PENCHA AFLITIVA SOBRE O ACUSADO, ATINGI
NDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR TER CONTRA SI UMA ACUSACAO CRI
MINAL QUE NAO PODERA REDUNDAR EM PUNICAO. O PROCESSO NADA MAIS E,
SENAO A INSTRUMENTALIZACAO, CONSTITUCIONAL E DEMOCRATICA, DO EXE
RCICIO DO JUS PUNIENDI PELO ESTADO. POR ELE, E COM ELE, SE ASSEGU
RA AS GARANTIAS INERENTES AO JULGAMENTO JUSTO, PROPICIANDO AMPLA
DEFESA, JUIZ NATURAL, EFETIVIDADE DE JURISDICAO, ENTRE OUTROS. PR
OCESSO SEM MOTIVACAO, NAO SO ONERA O PODER PUBLICO, DESNECESSARIA
MENTE, COMO, SOBRETUDO, AVILTA A DIGNIDADE DO INDIVIDUO, ENTAO PO
STO COMO ACUSADO, E COMO TAL, SUJEITADO AS SANCOES INERENTES DO P
ROPRIO PROCESSO (PUBLICIDADE DA IMPUTACAO; REPERCUSSAO SOCIAL DIA
NTE DO FATO; IMPLICANCIAS QUANDO DA NECESSIDADE DE OBTENCAO DE CE
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