TJGO 07/07/2016 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
UISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O SIMPL
ES FATO DESSA PECA ACUSATORIA TRAZ SERIAS IMPLICACOES AO ACUSADO.
NAO SO POR ISSO, MAS COMO COROLARIO DO ATO JUDICIAL, CABE AO JUI
Z ANALISAR SEUS REQUISITOS FORMAIS E AVERIGUAR SE HA, ELEMENTOS E
SSENCIAIS PARA SE APONTAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM C
OMO, SE PRESENTE JUSTA CAUSA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. ESSA AN
ALISE EXIGE DECISAO FUNDAMENTADA, NAO SE PODENDO CORTAR CAMINHO C
OM A MERA DETERMINACAO DE CITACAO DO REU. O ACUSADO TEM O DIREITO
E A NECESSIDADE DE SABER QUAIS AS RAZOES QUE LEVARAM O JUDICIARI
O ACOLHER A PECA ACUSATORIA, PARA DAI MOTIVAR SUA DEFESA. A FUNDA
MENTACAO EXIGIDA NESSA DECISAO E NAO HA COMO NEGAR QUE SE TRATA D
E UMA DECISAO, POR CONTA DOS EFEITOS QUE DAI EMERGE, COM O INICIO
FORMAL DE UMA ACUSACAO CRIMINAL, E, INCLUSIVE, COM A INTERRUPCAO
DO PRAZO PRESCRICIONAL EMBORA NAO DITA EXPRESSAMENTE NO ART. 396
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRE DO PRINCIPIO REGENTE A TODA
E QUALQUER DECISAO, INSCRITO NO ART. 93, IX DA CONSTITUICAO FEDE
RAL. ASSIM, COMO NA SITUACAO PRESENTE ESSA DECISAO NAO FOI FUNDAM
ENTADA, PORQUE O ATO JUDICIAL INAUGURAL APENAS DETERMINOU A CITAC
AO DO REU, SEM NENHUMA ANALISE DETIDA QUANTO A PECA ACUSATORIA, E
NULA DE PLENO DIREITO, NAO PODENDO PRODUZIR NENHUM EFEITO. DESTA
RTE, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA O FIM DE REVOGAR A DECISAO QUE
DETERMINOU A CITACAO DO REU, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NO AT
O DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, POR CONSEGUINTE, TODOS OS ATOS SU
BSEQUENTES. A ACAO PENAL TEM COMO FIM UMA PRETENSAO PUNITIVA. SEM
INTERESSE EM PUNIR, OU SEM CONDICOES QUE ISSO SE DE, NAO HA INTE
RESSE PROCESSUAL A SER ZELADO, TRATANDO-SE, EM CASO DE AINDA ASSI
M SER PROPOSTA, DE ACAO NATIMORTA. DE OUTRA FEITA, MESMO QUE A DE
NUNCIA PREENCHA OS REQUISITOS FORMAIS DE SEU RECEBIMENTO, COM A A
NULACAO DO ATO INAUGURAL, ENSEJOU O RETORNO A FASE PRELIMINAR. A
DECORRENCIA IMEDIATA E QUE NAO HOUVE AINDA INTERRUPCAO DO PRAZO P
RESCRICIONAL, REVELANDO, DORAVANTE, NOVA REALIDADE E QUE, POR SUA
VEZ, OBSTA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
, COMO SE VERA. A JUSTA CAUSA, COMO REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZA
MENTO DA ACAO PENAL E SEU PROSSEGUIMENTO - ESTA PRESENTE EXPRESSA
MENTE NO ART. 395, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR ELE ENTEN
DE-SE A NECESSARIA EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A PROCEDI
BILIDADE, SUSTENTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NA INSTAURACAO E NO
PROSSEGUIMENTO DE UMA RELACAO PROCESSUAL. O MANEJO OU PERPETUACAO
DO CURSO PROCESSUAL NA ACAO PENAL QUE, SABIDO E ANTECIPADAMENTE,
SE PODE PREVER QUE NAO REDUNDARA EM CONSEQUENCIA SANCIONATORIA,
POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA PRETENSAO PUN
ITIVA OU, QUE, AINDA QUE RECONHECIDA SE ESVAZIARA EM DECORRENCIA
DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, HA DE SER REPELIDA POR
FALTA DE JUSTA CAUSA. E ISSO DEVE SER RECONHECIDO NA PRIMEIRA OPO
RTUNIDADE, OU AINDA QUE NAO OCORRA, A QUALQUER INSTANTE, PARA QUE
NAO PERDURE A PENCHA AFLITIVA SOBRE O ACUSADO, ATINGINDO SEUS DI
REITOS FUNDAMENTAIS POR TER CONTRA SI UMA ACUSACAO CRIMINAL QUE N
AO REDUNDARA EM PUNICAO, EMBORA LHE TRAGA, DESDE JA, CONSEQUENCIA
S. O PROCESSO NADA MAIS E, SENAO, A INSTRUMENTALIZACAO CONSTITUCI
ONAL E DEMOCRATICA DO EXERCICIO DO JUS PUNIENDI PELO ESTADO. POR
ELE, E COM ELE, SE ASSEGURA AS GARANTIAS INERENTES AO JULGAMENTO
JUSTO, PROPICIANDO AMPLA DEFESA, JUIZ NATURAL, EFETIVIDADE DE JUR
ISDICAO, ENTRE OUTROS. PROCESSO SEM MOTIVACAO, NAO SO ONERA O POD
ER PUBLICO, SEM NECESSIDADE, COMO, SOBRETUDO, AVILTA A DIGNIDADE
DO INDIVIDUO POSTO COMO ACUSADO, E COMO TAL, SUJEITADO AS SANCOES
INERENTES DO PROPRIO PROCESSO (PUBLICIDADE DA IMPUTACAO; REPERCU
SSAO SOCIAL DIANTE DO FATO; IMPLICANCIAS QUANDO DA NECESSIDADE DE
OBTENCAO DE CERTIDOES NEGATIVAS DA EXISTENCIA DE ACAO PENAL, AIN
DA QUE VIGORE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, ENFIM). ESTA
BELECIDAS, ENTAO, ESTAS BALIZAS, O QUE SE TEM NO PRESENTE E EXEMP
LAR A TODA ESSA ENUNCIACAO. E QUE, MESMO VISTO SOB A PERSPECTIVA
CONDENATORIA E AQUI APENAS EM ARGUMENTACAO, CONQUANTO INAFASTAVEL
PARA FINS DE CONSTATACAO DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA NA SITUACAO
PRESENTE NAO SE TERIA CONCRETIZADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AC
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