TJGO 12/07/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
IR REPRESENTANTES, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LAS EM
AUDIENCIA, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA N
EGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). DEVERAO AS PARTES C
OMPARECEREM COM 20 (VINTE) MINUTOS DE ANTECEDENCIA. EM NAO HAVEND
O AUTOCOMPOSICAO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTACAO, T
ERA INICIO A PARTIR DA AUDIENCIA, OU, SE FOR O CASO, DA ULTIMA SE
SSAO DE CONCILIACAO. ADEMAIS, FICA, DESDE JA, ADVERTIDA A PARTE R
E, DE QUE SE NAO OFERTAR CONTESTACAO, SERA CONSIDERADA REVEL E PR
ESUMIR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE JULHO DE 2016. LIGIA NUNES DE
PAULA. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
149491-34.2002.8.09.0051 ( 200201494919 )
1359
CONSIGNATORIA
MARCOS DE JESUS LIMA
STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E EMPREEND
9057
GO - SICAR OSORIO DE SOUSA
13116 GO - SAMI ABRAO HELOU
23004 GO - SANDRO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA 2 PROPOSTO POR STEEL
SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA EM DESFAVOR DE MARCOS JESUS DE LI
MA. AS FLS. 314/317 FORA DETERMINO O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORA
DO DE R$ 31.520,00 E A EXPEDICAO DE ALVARA NESSE VALOR EM FAVOR D
O EXECUTADO MARCOS JESUS DE LIMA, FICANDO COMO VALOR PENHORADO NO
S AUTOS O MONTANTE DE R$ 5.299,20. O EXEQUENTE COMPARECE A FL. 31
8 COLACIONANDO AOS AUTOS A CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL E PUGNA
PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DESSE. POIS BEM, E DA INTEL
IGENCIA DO ARTIGO 14 C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE
AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICAD
OS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA N
ORMA REVOGADA. ASSIM, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS RE
GIT ACTUM APLICAR-SE-A IN CASU O CPC DE 2015. DA ANALISE DA CERTI
DAO DE FL. 319 VERIFICA-SE QUE APENAS FOI REGISTRADO O COMPROMISS
O DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL, NAO TENDO SIDO ESSE REGISTRADO EM
NOME DO EXECUTADO E, PORTANTO, ELE NAO E O PROPRIETARIO, CONFORME
ARTIGO 1.245 DO CC1. DESTA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA D
O IMOVEL DE FLS. 319/320. ADEMAIS, DEVE O EXEQUENTE OBSERVAR A OR
DEM DE PREFERENCIA DO ARTIGO 835 DO CPC/20152. POR FIM, INTIME-SE
O EXEQUENTE, STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA PARA REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. TRANSCORR
IDO O PRAZO E AUSENTES REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A
PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 D
E JULHO DE 2016 LIGIA NUNES DE PAULA. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 280596-51.2013.8.09.0051
: 2378
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
: AVACI TAVARES GONCALVES
WT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
REQUERIDO
: MARCOS ANTONIO BARROSO
UNIAO FAC ASSES EMPRESARIAL LTDA
ADV REQTE
: 24293 GO - BRUNO PIRES GUIMARAES
1671
GO - DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ADV REQDO
: 36918 GO - TULIO SACCHI DE SOUSA CORREIA
26177 GO - LUCIANE BORGES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS MA
NEJADA POR AVACI TAVARES GONCALVES E W.T. EMPREENDIMENTOS IMOBILI
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