TJGO 12/07/2016 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSP ENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO
ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 4
INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PR AZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O
ARTIGO 293, 3, DO CODIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA
PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO NA
6 VARA CRIMINAL VEPEMA, DESTA CAPIT AL, SITUADA NO FORUM
CRIMINAL, A RUA 72, QUADRA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM
GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105; 5 OFICIE-SE AO INSTI TUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE
PRAXE; 6 INTIME-SE O ACUSADO PARA NO PRAZO DE 10 DI AS EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OU PARA NO MESMO P RAZO
COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENT O P
R I GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2016 MARIA UMBELINA ZORZETTI J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
363513-46.2013.8.09.0175
1537
ACAO PENAL
WEBERSON ALVES FERREIRA
CLAUDIO ALVES MAGALHAES
3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201303635130 AUTOR DO FATO: WEBERSON ALVES
FERREIRA INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGA
IS, DENUNCIOU WEBERSON ALVES FERREIRA, QUALIFICADO AS FLS. 02, IN
CURSANDO-O NAS SANCOES DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2015
(FLS. 103). O ACUSADO FOI CITADO POR EDITAL AS FLS. 119. POR NAO
TER APRESENTADO RESPOSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIDO DEFENSOR, O P
ROCESSO EM RELACAO AO MESMO FOI SUSPENSO NA FORMA DO ARTIGO 366 D
O CPP, SENDO DESIGNADA AUDIENCIA PARA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PR
OVAS (FL. 122/124). EM SEDE DE AUDIENCIA FOI INQUIRIDA UMA TESTEM
UNHA ARROLADA NA DENUNCIA (FLS. 143/145). NA OPORTUNIDADE, ESTE J
UIZO ABRIU VISTAS DOS AUTOS AO ORGAO MINISTERIAL PARA, QUERENDO,
ADITAR A DENUNCIA A FIM DE A SUPOSTA CONDUTA IMPRUDENTE, EM TESE
PRATICADA PELO ACUSADO FOSSE DESCRITA, EM RAZAO DA AUSENCIA NA EX
ORDIAL ACUSATORIA. COM VISTAS, O MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 146/1
49, REQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, FACE A AUSENCIA DE
CONDUTA IMPRUDENTE PERPETRADA PELO REU, SOB O ARGUMENTO DE QUE FO
I A VITIMA A RESPONSAVEL PELO ACIDENTE QUE CULMINOU EM SEU OBITO.
RELATEI. DECIDO. APOS ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSI
STE A REPRESENTANTE MINISTERIAL. NARRA A INICIAL ACUSATORIA QUE N
O DIA 03 DE MARCO 2009, POR VOLTA DAS 18 HORAS, EM UMA ESTRADA VI
CINAL, PROXIMA AO PARQUE ATHENEU, O ACUSADO CONDUZIU DE FORMA IMP
RUDENTE A MOTOCICLETA HONDA TITAN 150, COR PRETA, PLACA JZY-5802,
DANDO CAUSA AO ACIDENTE DE TRANSITO QUE ACARRETOU O OBITO DA VIT
IMA CLAUDIO ALVES MAGALHAES. VE-SE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUT
OS QUE, NA DATA DO FATO NARRADO NA DENUNCIA, O ACUSADO CONDUZIA A
MOTOCICLETA HONDA TITAN 150 SENTIDO LESTE PARA OESTE E A VITIMA
CONDUZIA A MOTOCICLETA HONDA CBX 250 NA MESMA VIA, EM SUA MAO DE
DIRECAO, SENTIDO CONTRARIO AO DO ACUSADO, OU SEJA, OESTE PARA LES
TE. A VITIMA AO REALIZAR UMA CURVA FECHADA TERIA PERDIDO O CONTRO
LE DA MOTOCICLETA, CAINDO AO SOLO, VINDO SEU CORPO IR DE ENCONTRO
COM A MOTOCICLETA DO ACUSADO. EM RAZAO DO IMPACTO O CORPO DA VIT
IMA SOFREU ALGUMAS LESOES, SENDO ENCAMINHADA AO HOSPITAL DE URGEN
CIAS DE GOIANIA, TODAVIA VEIO A OBITO NO MESMO DIA DO ACIDENTE. P
OIS BEM. ANALISANDO A INICIAL ACUSATORIA CONCLUO QUE A MESMA E IN
EPTA. ISSO PORQUE, NAO CONSTA EM SEU BOJO A DESCRICAO DA CONDUTA
IMPRUDENTE, EM TESE PRATICADA PELO ACUSADO. VISLUMBRA-SE APENAS A
DESCRICAO DE FORMA GENERICA DA DINAMICA DO ACIDENTE, SEM NARRATI
VA INDIVIDUALIZADA DA CONTRIBUICAO CULPOSA DO ACUSADO PARA A OCOR
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