TJGO 14/07/2016 - Pág. 686 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
IGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO
CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTE
NDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SIN
IC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICAD
A A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR
NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORI
ENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:
ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A
REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HA
VER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE A
PURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 - GRIFEI. SEM CUSTAS PROCESSU
AIS, TOMADA A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA
PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUS
A 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 12 de julho de 2016
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
686 de 744