TJGO 26/07/2016 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
S), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O
AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA A
UDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMI
SSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COL
OCADOS EM LIBERDADE APOS OS SEUS CADASTROS JUNTO A CAP, RECEBENDO
A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGU
E NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
ARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERM
INACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 260009-19.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DAMIAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA
VITIMA
: WANDERSON NEVES DE SENA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBE
RDADE PROVISORIA A DAMIAO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, FICANDO OBRIGAD
O A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESS
O E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURN
O EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:0
0 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA N
A RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSP
ITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DE
SSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO D
EVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTUR
A, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU
CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO.
SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. E
NCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS IN
VESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL
DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RE
SOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA D
E CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONT
INENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPE
TENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO
LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIB
UICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORG
ANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERR
A-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
811 de 945