TJGO 01/08/2016 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 455167-30.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DELZA MARIA DE ANDRADE SILVA
REQUERIDO
: JOSE DIMAS GARRIDO
ADV REQTE
: 27893 GO - GUSTAVO MACHADO SOARES
DESPACHO
:
AUTOS: N 10/2016 DECISAO: VISTOS ETC. DELZA MARIA DE ANDRADE SILV
A AFOROU NESTE JUIZO ACAO DECLARATORIA C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO
DA TUTELA EM FACE DE JOSE DIMAS GARRIDO ONDE, APOS HISTORIAR OS F
ATOS, ENCERRA REQUERENDO A CONCESSAO DE LIMINAR () DECLARANDO A I
NEXISTENCIA E/OU NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E A CONSEQU
ENTE EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CI
RCUNSCRICAO DE PARANA-TO, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME AV-14,
AVERBADO NA MATRICULA 467 OU, EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
RETRO QUE AVERBE NA MATRICULA 467 A EXISTENCIA DESTA ACAO. ANALIS
O. PRELIMINARMENTE, DEVO GIZAR QUE A PETICAO INICIAL FOI PROTOCOL
ADA AINDA NA VIGENCIA DO CPC ANTIGO, RAZAO PELA QUAL DEVE SER ANA
LISADA EM COTEJO COM AS EXIGENCIAS NELE PREVISTAS. NAO OBSTANTE A
ASSERTIVA SUPRA, A DECISAO A SER PROFERIDA E O IMPULSO OFICIAL A
SER DADO AO FEITO SE ESTRIBARAO NAS DISPOSICOES DO NOVO CPC, APL
ICANDO A REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM. PARA TANTO, VEJO QUE NA PET
ICAO INICIAL CONSTA TAMBEM OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA ASSIM A
GIR. PROSSIGO, POIS. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, PROVISORIA E SUPE
RFICIAL, NAO IMPLICANDO EM PREJULGAMENTO DO MERITO, A SER ENFRENT
ADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS NO MOMENTO APROPRIADO. LENDO A PET
ICAO INICIAL, VEJO QUE A PROVIDENCIA POSTULADA CONSISTE NUMA TUTE
LA PROVISORIA DE URGENCIA, ANTECIPADA E DE CARATER INCIDENTAL (AR
T. 294 E PARAGRAFO UNICO). SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ART. 300,
PARA SER CONCEDIDA EXIGE-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS SEGUINTE
S ELEMENTOS: A) PROBABILIDADE DO DIREITO; B) PERIGO DE DANO OU RI
SCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO; C) REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS
DE DECISAO. DO COMPULSAR DA EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS A QUE ACOM
PANHAM, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS PRESCRITOS EM LEI
PARA A CONCESSAO DA MEDIDA ORA PLEITEADA. COM EFEITO, EMBORA VER
IFIQUE A EXISTENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA AUTORA, S
ALTA AOS OLHOS QUE A TUTELA PRINCIPAL PRETENDIDA TEM CARATER DE I
RREVERSIBILIDADE, UMA VEZ TRATANDO-SE A LIDE DO PROPRIO RECONHECI
MENTO (OU NAO) DA VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO FUSTIGADO.
ASSIM, DIANTE DA PECULIARIDADE DA SITUACAO E DA INEXISTENCIA DE
PROVAS QUE PERMITAM A ESSE JUIZO A CONVENCER-SE, PRIMA FACIE, DA
NECESSIDADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PRIMO PEDIDO DE LIMINAR. NAO OB
STANTE, O PLEITO LIMINAR SUBSIDIARIO PARA QUE AVERBE NA MATRICULA
DO IMOVEL A EXISTENCIA DESTA ACAO E PERFEITAMENTE CABIVEL, NAO H
AVENDO PREJUIZO ALGUM A QUALQUER DAS PARTES, PODENDO SER DESFEITO
A QUALQUER TEMPO. 1. DESTA FEITA, EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO
AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CIRCUNSCRICAO DE PARANA-TO
PARA QUE AVERBE NA MATRICULA DE N467 A EXISTENCIA DESTA ACAO, AC
OMPANHADO DE OFICIO ENDERECADO AO JUIZO COMPETENTE PARA O DEVIDO
CUMPRA-SE, ENTREGANDO AMBOS A AUTORA, QUE CUIDARA PELAS PROVIDENC
IAS NECESSARIAS PARA O CUMPRIMENTO. RESSALTE-SE QUE CABE A PARTE
REQUERENTE VELAR PELA EFETIVACAO DA PRESENTE TUTELA DENTRO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB COMINACAO DE CESSAR SUA EFICACIA (ART. 309, II
, CPC), RESPONDENDO, EM QUALQUER CASO, PELO DANO PROCESSUAL E PEL
O PREJUIZO QUE ELA CAUSAR A PARTE ADVERSA: (I) SE A SENTENCA LHE
FOR DESFAVORAVEL, (II) SE NAO FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PARA
A CITACAO DO(A) REQUERIDO(A) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, (III) OC
ORRER A CESSACAO DE SUA EFICACIA E SE (IV) FOR ACOLHIDA A ALEGACA
O DE DECADENCIA OU PRESCRICAO (ART. 302). 2. CONCEDIDA A TUTELA,
CITE-SE O REU PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E MEDIACAO, NA FORM
A DO ART. 334, NCPC, A SER REALIZADA NO DIA 05/10/16, AS 14:40 HO
RAS, NO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS (CEJUSC) SALA
N 168, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM DR. HEITOR MORAES FLEURY
(RUA 10, N 150, ST. OESTE, GOIANIA/GO, CEP: 74.120-020), TELEFONE
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