TJGO 02/08/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
OS SENTENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE OUTROSSIM, CONSIDERANDO
A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, QUE ESTES POSSUEM ENDERECOS ATUALIZAD
OS NOS AUTOS, A PENA APLICADA, BEM COMO O REGIME PRISIONAL ESTABE
LECIDO, E, AINDA, QUE NAO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREV
ENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIADOS RECORRER EM LIBERDADE. 4.0. DISP
OSICOES FINAIS 4.1.DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER S
ATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA. 4.2.DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS
PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-L
OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4.3.DOS DIREITOS POLITICO
S: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATIC
AMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE
A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PAR
A CANCELAMENTO DA RESTRICAO. 4.4. DA REPARACAO DO DANO: DESDE JA,
ARBITRO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS
PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS
) PARA INDENIZACAO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA VITIMA FELIPE AG
UIAR JACOB, A QUAL DEVERA SER SUPORTADA SOLIDARIAMENTE PELOS SENT
ENCIADOS. A QUANTIA DEVERA SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PE
LO INPC E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO
(15/03/2016). 4.5. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DOS SE
NTENCIADOS A DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERMANECERAM PRESOS P
ROVISORIAMENTE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRES
ENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
94727-26.2016.8.09.0175
450
ACAO PENAL
FELIPE AGUIAR JACOB
WEMERSON SILVA
DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE
VALDENI GOMES BARBOSA
JOHNATHAN RIBEIRO SOUZA
LUCAS SILVA VENANCIO
RAYNER SOUZA DA COSTA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
43375 GO - JULIO CESAR ESTANDISLAU MOREIRA
23562 GO - CARLOS ALBERTO ALVES BARRETO JUNIOR
42403 GO - GUILHERME DO AMARAL PEREIRA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
3- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLU
DENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARC
IALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE
CONDENAR LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS
GABRIEL ALVES RESENDE E JOHNATHAN RIBEIRO SOUZA COMO INCURSOS NA
S SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES, DO
CODIGO PENAL, E ABSOLVER LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, VALDENI
GOMES BARBOSA NETO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RESEND
E, JOHNATHAN RIBEIRO SOUZA E RAYNER SOUZA DA COSTA DO DELITO PREV
ISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI 10.826/2003, E, AINDA, ABSOLVER VALDE
NI GOMES BARBOSA NETO E RAYNER SOUZA DA COSTA DOS DELITOS DE ROUB
O MENCIONADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES,
DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO PROVADOS
NOS AUTOS TRES NO TOTAL (TRIPLICA, EMILIO NINOW E MARCIO DE TAL)
SAO DE IDENTICA GRAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO
FATICO E DE MODO SIMILAR, A PENA SERA DOSADA UMA UNICA VEZ, HAJA
VISTA QUE NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL QUE MERECA AVALIA
CAO DISTINTA E DIFERENCIADA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
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