TJGO 03/08/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
NCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA,28 DE
JULHO DE 2016. 1TJGO, 2 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 131562-07
.2010.8.09.0051, DJE N 1208 DE 19/12/2012, DES. CARLOS ALBERTO FR
ANCA; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 314177-96.2009.8.09.0051,
DJE N 791 DE 01/04/2011, DES. CARLOS ESCHER; 4 CAMARA CIVEL, APEL
ACAO CIVEL N 82736-81.2009.8.09.0051, DJE N 757 DE 10/02/2011, DE
S. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. 2CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIA
L REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA
EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO
FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.6
26/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA.
MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JUROS VEDADA PELO DE
CRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO E
PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRES
SAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTANCIA DE OS JUROS
DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INCORPORADOS AO VAL
OR PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO INCORPORADOS AO CAPITAL E SO
BRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUTRO LADO, HA OS C
ONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FINANCEIRA, DE "TAXA DE JUROS S
IMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS NA FORMACAO D
A TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO DO C
ONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TA
XA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS APENA
S PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O Q
UE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TESES PARA OS EFEI
TOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS
31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2
000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PAC
TUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A
ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO
CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO D
A MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA AN
UAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 2 SECAO,
A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OU
TROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E LICITA A COBRANC
A DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLE
NCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLA
USULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/RS, REL. MINISTR
O LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALL
OTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012. 3DJ N
R. 38 DO DIA 27/02/2015 4ART.5 NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INS
TITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E ADMISSIVE
L A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. 5
SUMULA 294/STJ. NAO E POTESTATIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE
A COMISSAO DE PERMANENCIA, CALCULADA PELA TAXA MEDIA DE MERCADO
APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DO CONTRATO
. 6SUMULA 30/STJ: A COMISSAO DE PERMANENCIA E A CORRECAO MONETARI
A SAO INACUMULAVEIS. 7SUMULA 296/STJ: OS JUROS REMUNERATORIOS, NA
O CUMULAVEIS COM A COMISSAO DE PERMANENCIA, SAO DEVIDOS NO PERIOD
O DE INADIMPLENCIA, A TAXA MEDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. 8SUMULA 47
2/STJ: A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA - CUJO VALOR NAO POD
E ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PRE
VISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATOR
IOS, MORATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL. 9DIREITO BANCARIO. RECURSO
ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO E MEDIDA CAUTELAR
DE SUSTACAO DE PROTESTO. 1. (...) 2. (...) 3. ADMITE-SE A COMISS
AO DE PERMANENCIA DURANTE O PERIODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO
NO CONTRATO (SUMULA 294/STJ), CONTANTO QUE NAO CUMULADA COM A COR
RECAO MONETARIA (SUMULA 30/STJ), COM OS JUROS REMUNERATORIOS (SUM
ULA 296/STJ) E MORATORIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENT
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