TJGO 03/08/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
AUTOS NR. : 416
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: NATHALIA DE SOUZA ARAUJO CAETANO
REQUERIDO
: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
ADV REQTE
: 22571 GO - FREDERICO MAX RIBAS RODRIGUES ALVES
ADV REQDO
: 2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
10189 GO - LUCIMEIRE DE FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RE
A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A
TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR CORRECAO
MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES, CONTADOS A PART
IR DA PUBLICACAO DA SENTENCA, EM ATENDIMENTO A SUMULA 362 DO STJ.
ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATIC
IOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, C
ONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NAT
UREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ART. 85, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APEL
ACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE
GRAU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC, ESCOA
DO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO PELA
ESCRIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO
EM JULGADO, AVERBEM-SE EM NOME DA PARTE REQUERIDA EVENTUAIS CUST
AS PROCESSUAIS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS D
E MISTER. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
335749-40.2011.8.09.0051
2140
REVISIONAL
RENATO PAIVA DE OLIVEIRA
BANCO PANAMERICANO S/A
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
26945 GO - FABRICIO DE CAMPOS PORTO
ADV REQDO
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC VIGENTE, JU
LGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA (I) REVISAR O CONTRAT
O E, NESSE SENTIDO, (A) DETERMINAR QUE O REU LIMITE O DESCONTO, E
M FOLHA DE PAGAMENTO DE RENATO PAIVA DE OLIVEIRA, AO MAXIMO DE 30
% DO SEU VENCIMENTO LIQUIDO; (II) DETERMINAR A INCIDENCIA DA COMI
SSAO DE PERMANENCIA, SEM QUALQUER CUMULACAO COM OUTROS ENCARGOS M
ORATORIOS. ADEMAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 DO CPC, JULGO EXTI
NTO O PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ANTE A AUSENCIA DE DEPO
SITOS, E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A DECISAO DE FLS. 64/70. CASO
HAJA, FUTURAMENTE, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL QUANTIA D
EPOSITADA PELA PARTE AUTORA, COM A DEVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS P
OR EXTRATO BANCARIO, TAL VALOR, COM OS CONSECTARIOS LEGAIS, SERA
DEVIDO A(AO) CREDOR(A)/REQUERIDA(O). ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCUM
BENCIA RECIPROCA DAS PARTES, RATEIO AS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE A
S PARTES. NO QUE CONCERNE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR SE TRA
TAREM DE DIREITO AUTONOMO DO ADVOGADO, ASSIM COMO DADA SUA NATURE
ZA ALIMENTAR, CABE A CADA PARTE O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALI
ZADO DA CAUSA, CONSOANTE AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 85 D
O CPC. ENCAMINHEM OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CALCULO DA
S CUSTAS FINAIS E INTIMEM-SE AS PARTES PPARA PAGAR NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTACAO, OFICIESE A PGE E ANOTEM NO SPG. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIDA AS PROVIDE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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