TJGO 03/08/2016 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
ALIZACAO DA PERICIA MEDICA. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMP
ARECIMENTO NA AUDIENCIA, ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, E OBRIGATORIO
E QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATORIO A DIGN
IDADE DA JUSTICA E IMPORTARA APLICACAO DE MULTA. TODAVIA, PODEM A
S PARTES CONSTITUIR REPRESENTANTES, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA
REPRESENTA-LAS EM AUDIENCIA, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, C
OM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15). EM
NAO HAVENDO AUTOCOMPOSICAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2016 1CEJUSC ENDERECO: R
UA 10, ANDAR TERREO, ST. OESTE, FORUM DR. HEITOR MORAIS FLEURY, G
OIANIA/GO, CEP: 74.120-020. TELEFONE: 3216-2000. 2AGRAVO REGIMENT
AL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. PERICIA MED
ICA. INTIMACAO. DIARIO DA JUSTICA. INSUFICIENCIA. PERICIANDO. INT
IMACAO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECIS
AO MONOCRATICA. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISAO RECORRIDA RATIFICA
DA. 1. CONSABIDO QUE, POR SE TRATAR DE ATO PERSONALISSIMO DO AUTO
R, DEVE SER ELE PESSOALMENTE INTIMADO PARA O COMPARECIMENTO A PER
ICIA MEDICA DESIGNADA, NAO SUPRINDO PREDITA OMISSAO A INTIMACAO D
E SEU PATROCINADOR ATRAVES DO DIARIO DE JUSTICA. 2. EVIDENCIADA A
OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA, IMPERIOSA E
A CASSACAO DO EDITO SENTENCIAL, PARA OPORTUNIZAR A REALIZACAO DE
NOVA PERICIA MEDICA, CUJA DATA DESIGNADA DEVERA SER COMUNICADA D
E FORMA PESSOAL. 3. NAO INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUIS
ITOS QUE EMBASARAM A DECISAO RECORRIDA, DESMERECE MODIFICACAO O A
TO MONOCRATICO VERBERADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVID
O. (TJGO, APELACAO CIVEL 195808-07.2013.8.09.0051, REL. DR(A). WI
LSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/11/2014, DJE 1
671 DE 17/11/2014). GRIFEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
339057-26.2007.8.09.0051 ( 200703390575 )
1322
REINTEGRACAO DE POSSE
CELG DISTRIBUICAO S/A CELGD
HELENA QUINTO DA SILVA
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
DESPACHO VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE DE B
EM IMOVEL, AJUIZADA POR CELG DISTRIBUIDORA S.A. CELG D. EM FACE D
E HELENA QUINTO DA SILVA. REGULARMENTE CITADA (FOLHAS 93/94), A R
EQUERIDA CONTESTOU A ACAO AS FOLHAS 95/103, PUGNANDO, AINDA, A CO
NCESSAO DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FOLHAS 1
02/103), PEDIDO, ESTE, PENDENTE DE APRECIACAO ATE O MOMENTO. EMBO
RA A LEI ATRIBUA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PES
SOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (ARTIGO 99, 3 DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL), O ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUI
CAO FEDERAL SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE
A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCES
SO JUDICIAL. ENTENDO QUE A GRATUIDADE DA JUSTICA SOMENTE DEVE SER
CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE NAO POSSUI CONDICOES FINA
NCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROM
ETER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA, CONFORME HODIERNA IN
TERPRETACAO CONSTITUCIONAL QUE RELATIVIZA A DECLARACAO MERAMENTE
FORMAL, SOB PENA DE INVIABILIZAR A PRESTACAO JURISDICIONAL AQUELE
S REALMENTE NECESSITADOS. NO CASO DOS AUTOS, NAO EXISTEM DOCUMENT
OS SUFICIENTES A INDICAREM A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTICA
EM FAVOR DOS POSTULANTES, POIS NAO HA A DECLARACAO DE IMPOSTO DE
RENDA E NAO HOUVE A DEMONSTRACAO QUE O EVENTUAL PAGAMENTO DAS DE
SPESAS PROCESSUAIS POSSA PREJUDICAR SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILI
A. PORTANTO, DEVE A REQUERIDA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBA
TORIOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTICA, TAIS C
OMO COMPROVANTE DE IMPOSTO DE RENDA PORMENORIZADO, CONTRACHEQUE,
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, COMPROVANTES DE PAG
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