TJGO 08/08/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
106222-32.2008.8.09.0051 ( 200801062220 )
2333
EXECUCAO PENAL
HAMILTON MARQUES DOS SANTOS
ERCIVAL GUIMARAES DE OLIVEIRA
20292 GO - EDINIZIO SOARES BARBOSA
31146 GO - ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO HAMILTON MARQUES DOS SANTOS
NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVENDO OBSERVA
R AS SEGUINTES CONDICOES: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, P
ELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HOR
AS SEMANAIS, RESTANDO 880 HORAS DE TRABALHO, DEVENDO AINDA SER AB
ATIDO O TEMPO DE PRISAO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO J
UIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO; 2- PRESTACAO P
ECUNIARIA, FIXADA EM R$ 2.711,00, A SER DESTINADA, NOS TERMOS DO
PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA C
OMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE
01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUTORIZO O PARCELAMENTO DA P
EC EM 15 (QUINZE) PARCELAS DE R$ 180,73 (CENTO E OITENTA REAIS E
SETENTA E TRES CENTAVOS), DEVENDO A PRIMEIRA SER QUITADA ATE O DI
A 10/09/2016 E AS DEMAIS ATE O DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GUI
AS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PEL
O SENTENCIADO NO BALCAO DA ESCRIVANIA DESTE VEPEMA. OS COMPROVANT
ES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO JUIZO PARA SER JUNTADO
S AOS AUTOS; 3- COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO R
ESIDENCIAL OU DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO DE ITUMBIAR
A-GO POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPAREC
ER EM JUIZO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA COMPROVAR AS SUAS
ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA REFERENTE A PRESTACAO DE SERV
ICOS A COMUNIDADE E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PEC
UNIARIA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER NESTA DATA, AP
OS ESTA AUDIENCIA. NOUTRO PASSO, DIANTE DA COMPROVACAO DO VINCULO
DO REEDUCANDO COM A COMARCA DE ITUMBIARA-GO, SENDO QUE ELE INCLU
SIVE FOI PRESO NAQUELA REGIAO, DEPRECO A PRESENTE EXECUCAO, COM R
EMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DAQUELA REGIAO. SERVI
RA ESTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA. DE-SE BAIXA NO MANDADO JUNT
O AO BNMP/CNJ. OFICIE-SE AO CONSELHO DA COMUNIDADE PARA QUE FORNE
CA O VALOR REFERENTE A PASSAGEM DE ONIBUS PARA QUE O REEDUCANDO R
ETORNE A SUA COMARCA DE ORIGEM. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A
CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____
, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
208361-39.2012.8.09.0175
575
EXECUCAO PENAL
HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITA
MICKAEL MAIFY CORDEIRO ARAUJO
30064 GO - ARIANE OLIVEIRA BENEDITO
12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________________________________________
__________ PROCESSO: 201202083611 REU: MICKAEL MAIFY CORDEIRO ARA
UJO DESPACHO INTIME-SE O(A) SENTENCIADO(A) PARA COMPARECER NO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEO
DORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO
, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122, OBJETIVANDO REGULARIZAR, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS,
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