TJGO 08/08/2016 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
CIVIL, CONTUDO RESTARAM-SE INSUFICIENTES AS PROVAS ALEGADAS PARA
A REALIZACAO DO FEITO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/
2015), TROUXE UMA NOVA CLASSIFICACAO PARA A TUTELA JURISDICIONAL.
DORAVANTE, A TUTELA DE URGENCIA E A TUTELA DA EVIDENCIA SAO ESPE
CIES DA TUTELA PROVISORIA, SEGUNDO DETERMINA OS ARTIGOS 294 E SEG
UINTES DO CPC. A TUTELA PROVISORIA ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIME
NTO FINAL PRETENDIDO PELO REQUERENTE EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO
DA EFETIVIDADE, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA
DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 D
O CPC EXIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IU
RIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJ
A PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. INSTA PONDE
RAR QUE A NAO CONCESSAO LIMINARMENTE DA TUTELA PROVISORIA DE URGE
NCIA, NA FASE INICIAL DO FEITO, NAO SIGNIFICA QUE ELA NAO POSSA S
ER DEFERIDA MAIS ADIANTE, APOS A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA
PREVISTA NO 2, DO ART. 300, DO NOVO CODEX OU QUANDO JA DELINEADO
NOS AUTOS UM CENARIO PROBATORIO APTO A GERAR A PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO. DESSA FORMA, EM APRECO AO PRINCIPIO DO CONTRADIT
ORIO E DA AMPLA DEFESA, LEITURA DO ART. 5 INCISO LV DA CF/88, E A
INDA A FIM DE EVITAR FUTURA EMERSAO DE VICIO, POSTERGO A ANALISE
DO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA VINDICADO NA EXORDIAL
PARA APOS A APRESENTACAO DA DEFESA DA REQUERIDA. OUTROSSIM, QUANT
O AO DIREITO DO BENEFICIO DE ASSISTENCIA GRATUITA, ESTA ASSEGURAD
O NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM SEU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPO
E QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESSAO DO BENEFICIO AS PARTES DEMAND
ANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE
BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PA
RA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FO
RMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS NAO SAO CONSIDERADAS IMPOSTO NEM PREC
O PUBLICO, MAS SIM VERDADEIRAS TAXAS (STF, PLENO, RP 1094-5-SP, R
EL. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V., J. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, J
STF 170/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, II, 172). REALCO, AINDA, QUE A L
EI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR.
INTIME-SE, PORTANTO, A CONSIGNANTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 99, 2
, E 321, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO IM
PRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA COND
ICAO FINANCEIRA, SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS
MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CARTEIR
A DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONSTAN
DO SEU ULTIMO VINCULO EMPREGATICIO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE REND
A, DESPESAS FAMILIARES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIABILIZA
R A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CU
STAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPR
A-SE. GOIANIA (GO), 1 DE AGOSTO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
45361-02.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 320
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLARICE MARTINS DO AMARAL
CONSIGNADO
: ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 36878 GO - DANILO ALVINO GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N 320/16 PROCESSO N 201600453613 D E S P A C H O INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA JUNGIR AOS AUTOS GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL OR
IGINAL, A FIM DE EVITAR FUTURAS DUBIEDADES. CUMPRA-SE. GOIANIA (G
O), 1 DE AGOSTO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
148218-29.2016.8.09.0051
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