TJGO 11/08/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
VIL, CONHECO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A
LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS QUESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS
. CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO AFORADA PELO RITO ESPECIA
L ESTABELECIDO NO DIPLOMA ACIMA MENCIONADO, COM VISTAS A RECUPERA
CAO DE VEICULO AUTOMOTOR COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM
PROL DO AUTOR. A MORA DO DEVEDOR FIDUCIARIO ENCONTRA-SE DEVIDAMEN
TE PROVADA NOS AUTOS (FLS. 24-26) E PELA FORMA PRECONIZADA NO ART
. 2, 2, DO DL 911/69. O REU ALEGOU A EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS C
OBRADOS, PUGNANDO PELA REVISAO DELES PARA AFASTAR A CAPITALIZACAO
, BEM COMO A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, APLICANDO-SE JU
ROS DE MORA DE 1% AO MES E MULTA DE 2%. ANALISO, POIS, CADA PONTO
EM SEPARADO. CAPITALIZACAO DE JUROS "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL EM CONTRATOS CELEBRA
DOS COM INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A
PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/
01) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA" (SUMULA 539, STJ). NO CASO
EM ESPECIE, O INSTRUMENTO FOI FIRMADO EM 2011, ESTANDO EXPRESSAME
NTE PREVISTA A PRATICA DO ANATOCISMO (V. CLAUSULA 4, ITEM "4.1",
FLS. 269), O QUE E LEGAL. COMISSAO DE PERMANENCIA "NAO E POTESTAT
IVA A CLAUSULA QUE PREVE A COMISSAO DE PERMANENCIA, CALCULADA PEL
A TAXA MEDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIM
ITADA A TAXA DO CONTRATO" (SUMULA 294, STJ). NO ENTANTO, NAO PODE
HAVER CUMULACAO COM OS SEGUINTES ENCARGOS: CORRECAO MONETARIA, J
UROS REMUNERATORIOS, JUROS DE MORA E MULTA. NESSE SENTIDO, E A OR
IENTACAO DA RECENTE SUMULA EDITADA PELO STJ, SOB O N. 472, QUE JU
LGO OPORTUNO TRANSCREVE-LA: "SUMULA 472. A COBRANCA DE COMISSAO D
E PERMANENCIA - CUJO VALOR NAO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARG
OS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A E
XIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MORATORIOS E DA MULTA CONT
RATUAL." NESTE CASO ESPECIFICO, VEJO QUE NAO HOUVE A CUMULACAO AC
IMA PROIBIDA (V. CLAUSULA 6, ITEM 6.2, FLS. 170), DEVENDO INCIDIR
APENAS OS JUROS DE MORA E A MULTA. JUROS DE MORA E MULTA VEJO QU
E OS JUROS DE MORA E A MULTA FORAM FIXADOS EM 1% AO MES E 2%, RES
PECTIVAMENTE (CLAUSULA 6, ITEM 6.2), NAO HAVENDO NENHUMA ILEGALID
ADE. NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFIC
A, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE
1% AO MES (SUMULA 379/STJ). .. E DA JURISPRUDENCIA DO STJ QUE A
IDENTIFICACAO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E/OU CAPITALIZACAO)
DESCARACTERIZA A MORA, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. NO MAIS, DIA
NTE DA NAO COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS, DEIXO DE CON
CEDER AO REU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ANTE O EXPO
STO, JA CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO ANTE A EXECUCAO DA LIMINAR
DE BUSCA E APREENSAO E POR FORCA DO DISPOSTO NO 1., ART. 3., DO
DL N. 911/69 (NA REDACAO DADA PELA LEI N. 10.931/04), JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO, EM SEU MERITO, CABENDO AS REPARTICOES COMPETENTES
EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO C
REDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DE ONUS DA PROPRIED
ADE FIDUCIARIA E INDEPENDENTEMENTE DE ALVARA. ATENTO AO PRINCIPIO
DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSU
AIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 800,00 (CPC
, ART. 20, 4 - RJT81/966 E RT521/284). P.R.I. GOIANIA, ... DE AGO
STO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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99232-15.2014.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
KENIA DAS GRACAS ALVARENGA SOUSA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
30149 GO - BRUNO AURELYO FRANCISCONNI GIOLO
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