TJGO 12/08/2016 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
22.0001. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E AO ADVOGADO DR.
FERNANDO JOSE FARIAS, OAB/GO 37.836, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRO
NICO. FACE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA PARA O DIA 20/08
/2014 AS 13:40 HORAS, ACAUTELE-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE A REFE
RIDA DATA. PUBLIQUE-SE. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO,
NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA/GO, 10/08/2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
11895-38.2013.8.09.0175
423
EXECUCAO PENAL
LUCAS CORDEIRO ALVES
RENATO FERREIRA DOS SANTOS
MAGDA MOREIRA DO SOUSA
HUGO LUIZ DE QUEIROZ
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL AO REEDUCANDO LUCAS CORDEIRO ALVES, DEVENDO CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDOSE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SU
A RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAI
OR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS
DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALI
ZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SIT
UADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR
, NA SALA 123, NO DIA 11 / 06 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL E
, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONES
TO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPID
EZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E PO
LICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAO
S DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDEN
TIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PAR
A EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FA
MA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER
-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTI
CIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES,
O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA
MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSE
JAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME
MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMEN
TE. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO E AO SIP.
DEVERA O APENADO COMPARECER A CASA DO ALBERGADO PARA QUE SEJA RET
IRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA. PROCEDA-SE COM CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENAS. APOS, ABRA-SE VISTA A DEFESA E AO MINISTERIO PUBLI
CO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO
, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E
SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR ADVOGADO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIAD
O: ________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 281703-78.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1351
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO DANTAS RAMALHO
VITIMA
: IVONE ALVES DE SOUZA
ADV ACUS
: 35453 GO - LETICIA SILVA LEMES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REINCLUO O REEDUCANDO FRANCISCO DANTAS RAMALHO NO
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM ALTERACAO DA
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR INTERDICAO TEMPORARIA DE D
IREITOS, DEVENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- INTERDICAO T
EMPORARIA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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