TJGO 15/08/2016 - Pág. 847 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
POIS O EXCESSO, SEGUNDO O PACIFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
DEVE SER AFERIDO DENTRO DOS LIMITES DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE VENHAM A RETARDAR
A INSTRUCAO CRIMINAL, NAO SE RESTRINGINDO A MERA SOMA ARITMETICA
DOS PRAZOS PROCESSUAIS, RAZAO PELA QUAL A JURISPRUDENCIA UNISSONA
OS TEM MITIGADO. 2 ORDEM DENEGADA (HC N 28163-3/217, ACORDAO DE
23/01/2007, REL. DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI). (ITALICOS
MEUS) HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA C
ULPA. PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO
CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. LEGALIDADE.
ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PRIMARI
EDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVANCIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...)
. 2. PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRU
CAO CRIMINAL, NAO SE CONSIDERA APENAS A SOMA ARITMETICA DE TEMPO
PARA A REALIZACAO DOS ATOS PROCESSUAIS INSTRUTIVOS, SENDO NECESSA
RIO VERIFICAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE A AP
LICACAO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. 3. A PRIMARIEDADE E OS BON
S ANTECEDENTES DO PACIENTE, COMO CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, S
AO IRRELEVANTES PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, QUANDO DE
MONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZAO DOS
PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4
. ORDEM DENEGADA. (STJ, HC 39620/ BA RELATOR: MIN. ARNALDO ESTEVE
S LIMA, PUBLICACAO: DJ 11.04.2005, P. 346). 24. O PRAZO PARA A CO
NCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL NAO TEM AS CARACTERISTICAS DE FAT
ALIDADE E DE IMPRORROGABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO NAO HOUVE DESI
DIA DA "MAQUINA JUDICIARIA", FAZENDO-SE IMPRESCINDIVEL ADOTAR-SE
O CRITERIO DA RAZOABILIDADE PARA DEFINIR EVENTUAL EXCESSO. OBSERV
A-SE DOS AUTOS EM TESTILHA QUE, ALEM DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NA
O HOUVE DESIDIA DO PODER JUDICIARIO, AO CONTRARIO, ESTA MAGISTRAD
A, BEM COMO OS SERVIDORES DESSA VARA CRIMINAL E AS PRECLARAS DRAS
. PROMOTORAS DE JUSTICA EM ATUACAO NESSE JUIZO, TOMARAM TODAS AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, TANTO E QU
E JA HOUVE O INICIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO, E BREVEMEN
TE A MESMA SERA ENCERRADA, JA QUE A AUDIENCIA EM CONTINUACAO REST
A DESIGNADA PARA 14/09/2016. III- DISPOSITIVO 25. EX POSITIS, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL E P
ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, DENEGO O PETITUM DE REVOGACAO DE PRIS
AO PREVENTIVA E DE RELAXAMENTO DE PRISAO FORMULADOS POR ANDREANO
BORGES DA CUNHA, DETERMINANDO, OUTROSSIM, QUE SEJA MANTIDA A CUST
ODIA PREVENTIVA DESTES. 26. INTIME-SE.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI
ANIA GO, 08 DE AGOSTO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA
DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)
NR. PROTOCOLO
: 265666-46.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2033
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEGO FERNANDES MEIRA
ADV REQTE
: 42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO 35. EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENA
MENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL, FORTE NO TRANS
CRITO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL
VIGENTE, DENEGO O PETITUM DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, DETE
RMINANDO, DESSA MANEIRA, QUE SEJA MANTIDA A CUSTODIA PREVENTIVA D
E DIEGO FERNANDES MEIRA. 36.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE G
OIANIA GO, 04 DE AGOSTO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUI
ZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
54354-50.2016.8.09.0175
: 815
: ACAO PENAL
: DIEGO FERNANDES MEIRA
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