TJGO 16/08/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
A DO PROCESSO. INT. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
36281-48.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 236
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERENTE
: EDERSON MARTINS PIRES
ADV REQTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 236/15 SENTENCA: VISTOS ETC. EDERSON MARTINS PIRES, DEVID
AMENTE QUALIFICADO(A)(S) E VIA DE ADVOGADO, AFOROU(ARAM) NESTE JU
IZO ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTGRATUAIS C
/C PEDIDO DE ANTECIAPACAO DE TUTELA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S.A
., TAMBEM QUALIFICADO(A)(S), EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAM
ENTOS JURIDICOS CONSTANTES DA PETICAO INICIAL. A FLS. 80/81 ESTE
JUIZO DETERMINOU A EMENDA/COMPLEMENTO DA REFERIDA PECA, TENDO A P
ARTE RETORNADO A FLS. 83-88 A GUISA DE ATENDER. ASSIM RELATADOS,
DECIDO. DISPOE O ART. 330, INCISO IV, QUE A PETICAO INICIAL SERA
INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DOS ARTS. 106 E 32
1. ESSE ULTIMO DISPOSITIVO, POR SUA VEZ, DETERMINA QUE SE O JUIZ
VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGID
OS NOS ARTS. 319 E 320, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDAD
ES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE
O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SE O
AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICI
AL COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. JA O ART. 319 ELENCA QUE A PETICAO
INDICARA O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICACOES, ENQUANTO QUE O ART
. 320 EXIGE QUE SEJA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A
PROPOSITURA DA ACAO. ASSIM, VOLTANDO A SITUACAO DOS AUTOS, NOTASE QUE ESTE JUIZO INDICOU COM PRECISAO NO DESPACHO MENCIONADO O Q
UE DEVIA SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, NAO TENDO A PARTE ATENDIDO
INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES. PRIMEIRAMENTE, CONSIDERANDO QUE O
INSTRUMENTO DO CONTRATO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROP
OSITURA DA RESPECTIVA ACAO REVISIONAL, FOI ORDENADO SUA JUNTADA.
ATE PORQUE, E IMPOSSIVEL A PARTE INDICAR O QUE PRETENDE REVER E C
UMPRIR AS EXIGENCIAS DO ART. 319, INCISOS III E IV, SE NAO DISPOR
DESSE DOCUMENTO. CONTUDO, ESTE JUIZO AINDA FACULTOU E CONCEDEU P
RAZO PARA QUE HOUVESSE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (COND
ICAO DA ACAO EXIBITORIA PRECEDENTES DO STJ) E SUA POSTERIOR JUNTA
DA COM OS NECESSARIOS COMPLEMENTOS DA PETICAO INICIAL (ART. 308)
OU QUE, DESDE QUE OMISSA A PARTE RE QUANTO AO FORNECIMENTO, PUDES
SE O(A)(S) REQUERENTE(S) UTILIZAR(EM)-SE DA TUTELA CAUTELAR ANTEC
EDENTE (ARTS. 305 A 310), O(A)(S) QUAL(IS) QUEDOU(ARAM)-SE INERTE
(S). NAO BASTASSE ESSE COMPORTAMENTO - E TALVEZ EM DECORRENCIA DE
LE -, DEIXOU DE INDICAR/DEMONSTRAR (I) QUAL A TAXA DE JUROS REMUN
ERATORIOS COBRADA, (II) EM QUE CLAUSULA ESTA PREVISTA A ALEGADA C
APITALIZACAO DE JUROS E (III) ACERCA DA CUMULACAO DOS ENCARGOS DE
MORA COM A TAXA DE PERMANENCIA. ENTAO, SEM ELEMENTOS PARA REALIZ
AR SEUS PEDIDOS, FEZ UMA PETICAO GENERICA, A SEMELHANCA DE UMA ME
TRALHADORA GIRATORIA, PARA VER SE ACERTA EM ALGO... NAO BASTASSE
A SITUACAO ACIMA, OS PEDIDOS FORMULADOS AINDA VAO DE ENCONTRO COM
AS SUMULAS DO STF E STJ ACERCA DAS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO
S BANCARIOS, NOTADAMENTE A DE N 539 (QUE PERMITE A CAPITALIZACAO
DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO). EM RESUMO, E COM M
AIS RAZAO APOS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, ENCONTRA-SE A DISPOSICAO DA PARTE INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHE
PERMITEM, EM UM MESMO PROCESSO, TER ACESSO PREVIO A QUALQUER DOCU
MENTO E COM BASE NELE COMPLEMENTAR SEUS FUNDAMENTOS E FAZER PEDID
OS CERTOS E DETERMINADOS, NAO MAIS SE JUSTIFICANDO A DESIDIA E A
FALTA DE COOPERACAO NA CONSTRUCAO DO FUTURO JULGAMENTO DE MERITO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS, I
NDEFIRO A PETICAO INICIAL, SEM RESOLVER O MERITO (ART. 485, I), D
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