TJGO 16/08/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
ECLARANDO EXTINTO O PROCESSO. TRANSITADA EM JULGADO, PROVIDENCIE
AS BAIXAS NECESSARIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS, SE HOUVER,
PELO(A)(S) AUTOR(A)(S). GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
73093-60.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 878
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADRIANE PEREIRA CODATO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV REQDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 878/2013 SENTENCA VISTOS ETC. ADRIANE PEREIRA CODATO, DE
VIDAMENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACAO
DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA" EM FACE DE BANCO ITAUCARD
S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINT
E: FIRMOU COM O REU "CONTRATO DE CDC", SOB O N. 33013696-1, NO VA
LOR DE R$ 33.200,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS NO IMPORTE
DE R$ 1.058,79, PARA AQUISICAO DO VEICULO PLACA NEW 6461. HONROU
33 PRESTACOES. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, A REVISAO DO CONTRATO,
REDUZINDO OS ENCARGOS AOS PATAMARES PERMITIDOS EM LEI, APLICANDO
-SE JUROS DE 12% AO ANO OU QUE FOSSE APLICADA A TAXA MEDIA DE MER
CADO, JUROS DE MORA DE 1% AO MES E MULTA DE 2%, EXPURGANDO-SE O A
NATOCISMO, BEM COMO A COMISSAO DE PERMANENCIA, COM A EXCLUSAO DA
"TAC", "TEC" E "TAXA DE RETORNO". ALEM DISSO, PEDIU FOSSE AUTORIZ
ADA A CONSIGNAR EM JUIZO AS PRESTACOES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO
E QUE FORAM RECALCULADAS COM BASE NESSES PARAMETROS, PROIBINDO-S
E A INCLUSAO DE SEU NOME JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE PROTECAO AO
CREDITO, MANTENDO-A NA POSSE DO VEICULO. COM A PETICAO INICIAL V
IERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 17-41. EMENDA A FLS. 47-49. A DECISAO
DE FLS. 53-55 INDEFERIU AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, M
AS AUTORIZOU A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A P
ARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. INTERPOSTO RECURSO,
O TRIBUNAL NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO (FLS. 58-80). DEVIDAMENTE
CITADO, O BANCO APRESENTOU CONTESTACAO, EM CUJA PECA ALEGA - E DE
UTIL PARA ESTE PROCESSO - O SEGUINTE: QUE NAO HA QUE SE FALAR EM
LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EM 12% AO ANO, SENDO QUE OS Q
UE FORAM PACTUADOS ESTAO COMPATIVEIS COM A TAXA MEDIA DE MERCADO;
LEGALIDADE DA CAPITALIZACAO DOS JUROS, DOS ENCARGOS DE MORA E DA
COBRANCA DAS "TAXAS/TARIFAS"; A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO FOI
PREVISTA NO INSTRUMENTO E, POR FIM, QUE O CONTRATO DEVE SER MANTI
DO EM TODOS OS SEUS TERMOS. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, A IMPROCED
ENCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNACAO. DETERMINADA A ESPECIFICACAO DE PRO
VAS, AS PARTES PEDIRAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A AUTORA
ATRAVESSOU A INTERLOCUTORIA DE FLS. 144, DESISTINDO DO PEDIDO NO
TOCANTE "A DEVOLUCAO DAS TARIFAS BANCARIAS: TAC, TEC, TARIFA DE R
ETORNO". E O SINTETICO RELATORIO. PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 330
, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DIRETAMENTE DOS
PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS Q
UESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS. CUIDA-SE DE ACAO REVISIONAL
ONDE A AUTORA VISLUMBRA A EXISTENCIA DE CLAUSULAS ABUSIVAS E ILE
GAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS ENCARGOS. PASSO, POIS,
A ANALISE DELES EM SEPARADO: JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A
INTERPRETACAO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE O CO
NTRATO TENHA SIDO FIRMADO NA VIGENCIA DO ART. 192, 3, DA CONSTITU
ICAO, AINDA ASSIM A APLICACAO DO LIMITE DE 12% DEPENDERIA DA EDIC
AO DE LEI COMPLEMENTAR, A QUAL, COMO SABEMOS, NUNCA CHEGOU A EXIS
TIR. E TODOS DEVEMOS NOS CURVAR A ESSE DIRECIONAMENTO, JA QUE EXT
ERNADO POR MEIO DA SUMULA VINCULANTE N 7, QUE TEM A SEGUINTE REDA
CAO: "A NORMA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA E
MENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAI
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