TJGO 25/08/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
ADA PARA O CASO APRESENTADO PELA ACUSACAO. FICA AINDA CONDENADO A
UMA PENA DE MULTA DE 510 DIAS MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA M
ULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO; - C
ONDENAR AMADEUS OLIVEIRA DA FONSECA NA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA DE 02 ANOS E
09 MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA DE 25
0 (PELA DIMINUICAO DA 1/2) DIAS MULTA (TENDO O VALOR DE CADA DIA
MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO; CO
NSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A PENA APLICADA E MENOR QUE 04 (Q
UATRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AME
ACA REVESTINDO-SE O FATO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVE
IS, DETERMINO A SUBSTITUICAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4
4 2 DO CODIGO PENAL. SENDO: - A PRIMEIRA, PRESTACAO PECUNIARIA CO
NSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS PAR
A O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. - A SEGUNDA, PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CA
DA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. - CONDENAR LEANDR
O DE LIMA CORDEIRO NA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CA
PUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGI
ME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA DE 250 (PELA DIMINUICAO DA 1/2) D
IAS MULTA (TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARI
O MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO; CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCR
ETO A PENA APLICADA E MENOR QUE 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO FO
I COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA REVESTINDO-SE O FATO DE
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS, DETERMINO A SUBSTITUICAO
DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DI
REITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL. SENDO:
- A PRIMEIRA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$
600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS PARA O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO
DE ASSIS. - A SEGUNDA, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESP
ONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE COMINADA. - CONDENAR RAFAEL DOS SANTOS TEOFILO DA SILVA
NA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343
/2006 A UMA PENA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. FIXO A
PENA DE MULTA DE 250 (PELA DIMINUICAO DA 1/2) DIAS MULTA (TENDO O
VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O M
INIMO PERMITIDO; CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A PENA APLICAD
A E MENOR QUE 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIO
LENCIA OU GRAVE AMEACA REVESTINDO-SE O FATO DE CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS SAO FAVORAVEIS, DETERMINO A SUBSTITUICAO DA SANCAO PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO, EM CONFORMI
DADE COM O ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL. SENDO: - A PRIMEIRA, PRES
TACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTO
S REAIS) DOADOS PARA O GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. - A SEG
UNDA, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA
DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA
. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO DIRSO, QUE FOI CONDE
NADO AO REGIME FECHADO E CONSIDERANDO AINDA QUE E REINCIDENTE, MA
NTENHO A PRISAO CAUTELAR. EM RELACAO AOS SENTENCIADOS RAFAEL, LEA
NDRO E AMADEUS, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, FRENTE AO PRINCIP
IO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEFIRO AOS SENTENCIADOS
O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS PE
SSOALMENTE. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL. DECLAR
O A PERDA DOS 06 CELULARES, DO VEICULO GM/S10 EXECUTIVE D, COM PL
ACA DE IDENTIFICACAO NWJ-7010 E DOS VALORES R$ 2.779,00 (DOIS MIL
SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) E MAIS R$ 124,00 (CENTO E VIN
TE E QUATRO REAIS), TENDO EM VISTA QUE OS OBJETOS E VALORES ESTAV
AM LIGADOS AO TRAFICO DE DROGAS. QUANTO AOS CELULARES E BALANCA D
E PRECISAO DETERMINO A SUA DESTRUICAO. O VEICULO SUPRACITADO DETE
RMINO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO SENAD. O VALOR DETERMINO O SEU
PERDIMENTO EM FAVOR DO GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS. A ARMA
DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM FAV
OR DO EXERCITO BRASILEIRO. O APARELHO DE TV, 01 NOTEBOOK, 01 DVD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
788 de 1078