TJGO 01/09/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
IMPUTACAO FEITA PELO MINISTERIO PUBLICO REQUERENDO A DEFESA A DES
CLASSIFICACAO DA MESMA PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11343/06. EM SEGUI
DA A SENTENCA: LEOPOLDO MILHOMEM BRANDAO REZENDE SILVA FOI DENUNC
IADO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESP
OSTA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZ
ACAO DE INTERROGATORIO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PA
RTES TENDO O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO DO ARTIGO 33
DA LEI 11343/06. A DEFESA REQUEREU A DESCLASSIFICACAO PARA O ARTI
GO 28 DA LEI 11343/06. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DA
ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONS
TITUCIONAIS, PASSO AO MERITO. NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/
06, A MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELA
CAO A AUTORIA, OBSERVO QUE HOUVE A CONFISSAO DO ACUSADO. RECONHEC
O A AUTORIA DO CRIME. NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE I
LICITUDE PRESENTES. RESTA LEOPOLDO MILHOMEM BRANDAO REZENDE SILVA
CONDENADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PEN
A. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE CINCO
ANOS, NADA A MODIFICAR DA PENA CONCRETA, E FIXO A PENA BASE EM C
INCO ANOS. NA SEGUNDA FASE DA APLICACAO DA PENA, RECONHECO A CONF
ISSAO PARA DIMINUIR 06 MESES DA PENA, PARA CHEGAR A UMA PENA DE Q
UATRO ANOS E SEIS MESES. NA TERCEIRA FASE, RECONHECO A CAUSA DE D
IMINUICAO DA PENA DO ART. 33 PARAGRAFO QUARTO POR SER O ACUSADO P
RIMARIO, TER BONS ANTECEDENTES E NAO TER PARTICIPACAO EM ORGANIZA
CAO CRIMINOSA. NESTES TERMOS DIMINUO 03 ANOS E 06 MESES DA PENA (
O MAXIMO LEGAL) PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO DE RECL
USAO EM REGIME ABERTO COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL,
ENTENDENDO QUE ESSE REGIME E SUFICIENTE E ADEQUADO PARA O FATO. A
O TEOR DO EXPOSTO, CONDENO LEOPOLDO MILHOMEM BRANDAO REZENDE SILV
A NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 A UMA PENA CONCRETA DE 0
1 ANOS DE RECLUSAO NO REGIME ABERTO, PELO QUAL SUBSTITUI PELA APL
ICACAO DE PENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE A RAZAO DE 01 HORA POR CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE COMINADA. NESTE ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UN
ICO DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06
, DECLARO A PERDA DOS BENS APREENDIDOS AS F. 07 DOS AUTOS DO INQU
ERITO, DEVENDO OS BENS APREENDIDO SEREM DESTRUIDOS. OFICIE-SE PAR
A O DEPOSITO JUDICIAL PARA DESTRUICAO DOS OBJETOS. PROCEDA-SE A B
AIXA DOS BENS APREENDIDOS DO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS
DO CNJ. SEJA OFICIADO PARA QUE A DROGA RESIDUAL APREENDIDA SEJA
DESTRUIDA. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL. A DEFESA TECNICA REN
UNCIA AO PRAZO RECURSAL. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. EXPECA-SE GU
IA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, APOS ENCAMINHE-SE PARA A VARA DE E
XECUCOES PENAIS. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU ______
___,(CARLOS EDUARDO M. NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LA
VREI O PRESENTE. ________________________________________________
__________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ________________
__________________________________________ DR. JOSE DIVINO DA SIL
VA PROMOTOR DE JUSTICA __________________________________________
_____________ DR. ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA OAB/GO 10590 DEF
ENSORA _________________________________________________________
LEOPOLDO MILHOMEM BRANDAO REZENDE SILVA ACUSADO AUTOS N 1545/15 P
ROTOCOLO 201504235872
NR. PROTOCOLO
: 429073-95.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2233
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATO LACERDA SILVA
ACUSADO
: VALDENEY VIEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 2233/16 PROTO
COLO 201404290731 ACUSADO: VALDENEY VIEIRA DA SILVA VITIMA: SAUDE
PUBLICA DEFENSORA: DR. ANA LUCIA BATISTA DA SILVA OAB/GO 25174 A
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