TJGO 01/09/2016 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/08/2016
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : TELMA APARECIDA ALVES MARQUES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 293193-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 814
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES
VITIMA
: LETHICIA DE SOUSA FERREIRA RODRIGUES
ADV ACUS
: 45623 GO - ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 30 DE AGOSTO
DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
227481-05.2011.8.09.0175
410
EXECUCAO PENAL
TACIO DE ALMEIDA DA SILVA
CASSIO EDUARDO FERREIRA DA CUNHA
FREDSON MENDES COLMAN
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR
A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO TACIO DE ALMEIDA DA SI
LVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSAR
A NO REGIME FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 10/01/2016, PERMANECENDO R
ECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS
NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 02 ANOS E 02 MESE
S DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 10/01/2016, OU SE
JA, NA DATA DO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASO
S SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIB
UNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRIS
AO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REV
ISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE
NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BEN
EFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM J
ULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PA
RA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO,
TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO
PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AU
SENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO D
E NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BE
NEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PAR
A TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA
DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO
CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDAD
E E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UN
IFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAI
S SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM,
QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI
JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECI
AL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO
INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CO
NDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVI
NDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INIC
IO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEF
ICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1029 de 1372