TJGO 01/09/2016 - Pág. 1301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
VISTOS. DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS
. RETRO. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. O ED
ITAL TERA O PRAZO DE 15 DIAS DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 170421-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 888
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CRISTIANE PAULINA DE LIMA
REQUERIDO
: ALESSANDRO LUIS DE SOUSA
DESPACHO
:
VISTOS DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS.
RETRO. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DILIG
ENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 302157-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1452
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: EVA ARAUJO DOS SANTOS
REQUERIDO
: PAULO DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR EVA ARAUJO DOS SANTOS EM DESFAVOR DE PAULO DA S
ILVA DANTAS, PARA: A) PARTICIPAR DO PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA
HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL,
DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO REFERIDO PR
OGRAMA; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS
FAMILIARES E TESTEMUNHAS A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; C) B
EM COMO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTE
MUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBI-LO DE FREQUENT
AR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMEN
TO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.
340/06; INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMEN
TO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIV
A (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER
TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABAD
OS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NCPC C/C AR
T. 3 DO CPP. A SECRETARIA DEVERA FORNECER COM URGENCIA A COORDENA
CAO DO PROJETO OS DADOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO DO REQUERIDO,
DEVENDO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO COMUNICAREM A ESTE JUIZO E
VENTUAL DESCUMPRIMENTO/AUSENCIA DE PARTICIPACAO, BEM COMO A CONCL
USAO DO ACOMPANHAMENTO. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A V
ITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 160236-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 843
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: GTD
AUTOR
: DFDS
DESPACHO
:
E O BASTANTE. DECIDO. APOS ANALISE, CONCLUO QUE RAZAO ASSISTE O R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AS MEDIDAS PROTETIVAS SAO ADJ
ETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA E SAO PROVIDENCIAS COM
AS QUAIS SE QUER EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NA
O MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE, BUSCANDO, ASSIM, UMA PRESTAC
AO JURISDICIONAL JUSTA, BEM COMO A CONSERVACAO DA INTEGRIDADE FIS
ICA E PSICOLOGICA DA REQUERENTE. COMO TAL, PARA QUE SEJAM CONCEDI
DAS E TAMBEM PARA A SUA MANUTENCAO, ELAS DEVEM PREENCHER OS DOIS
PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, CONSISTENTES N
O PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DO COTEJO DAS INFORMACOES
AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM TAIS REQUISITOS.
ANALISANDO-SE O TERMO DE RETRATACAO DE FL. 29 ENTENDO QUE A VITI
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