TJGO 01/09/2016 - Pág. 33 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
LGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
485, INCISO I E IV DO CITADO DIPLOMA INSTRUMENTAL. FICA AUTORIZA
DA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA (GO), 24 DE AGO
STO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158826-86.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 860
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MAMERI ROCHAS LTDA
EXECUTADO
: DD ROSA MARMORARIA ME
ADV EXEQTE
: 298343 SP - MARILIA GURGUERA VELLUSO
DESPACHO
:
AUTOS N. 860/16 PROCESSO N. 201601588261 NATUREZA: ACAO DE EXECUC
AO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: MAMERI ROCHAS LTDA EXECUTAD
O: DD ROSA MARMORARIA ME S E N T E N C A CUIDA-SE DE ACAO DE EXEC
UCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MAMERI ROCHAS LTDA EM F
ACE DE DD ROSA MARMORARIA ME, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS
AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENT
E ACAO EM FACE DA PARTE RE MENCIONADA. EM DECISAO DE FL. 19, FOI
DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, EM PRAZO IMPRORROG
AVEL, SEGUNDO A LEI PROCESSUAL VIGENTE, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. A PARTE AUTORA NAO PROCEDEU COMO ORDENADO, TRANSCORRENDO IN A
LBIS O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CERTIDAO DE
FL. 22. DECIDO. DIZ O ART. 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGEN
TE: ART. 290. SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO SE A PARTE,
INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NAO REALIZAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. CONFORME A RED
ACAO DO DISPOSITIVO ACIMA, E ENTENDIMENTO MAJORITARIO DA JURISPRU
DENCIA DE QUE E DESNECESSARIO A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA
PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS, INCLUSIV
E COMPLEMENTARES, QUANDO O SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NAO ATENDE O
COMANDO JUDICIAL, O QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO D
A ACAO AJUIZADA. ASSIM, COMPETE A PARTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADO
S A PRESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS LANCADOS NO MENCIONADO DI
SPOSITIVO E EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL. AUSENTE A CONDUTA
ADEQUADA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ISSO POSTO, CANCEL
O A DISTRIBUICAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CPC, E, D
E CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I E IV DO CITADO DIPLOMA INSTRUMEN
TAL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA
NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA (GO), 24 DE AGOSTO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168176-69.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1068
NATUREZA
: REPETICAO DE INDEBITOS
REQUERENTE
: PANTANAL GAS LTDA
REQUERIDO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV REQTE
: 26948 GO - OLINDA ANA FERREIRA
ADV REQDO
: 19173 GO - VALDIR JOSE DE MEDEIROS FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAI
S, COM FULCRO NO ART. 487, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, RECONHECO PARCIALMENTE A PRESCRICAO PERTINENTE A RESTITUIC
AO, NO TOCANTE A PRETENSAO AO RESSARCIMENTO DAS TARIFAS DE COLETA
, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO REFERENTES AOS MESES DE JANE
IRO/2000, NOVEMBRO/DEZEMBRO/2003 E JANEIRO/MAIO/2004, DETERMINO Q
UE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE CREDITAR AS QUANTIAS COBRADAS INDEV
IDAMENTE NA TARIFA MENSAL DA REQUERENTE E, AINDA, CONDENO A CONCE
SSIONARIA RE A RESTITUIR EM DOBRO A AUTORA OS VALORES PAGOS RELAT
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