TJGO 02/09/2016 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 15.10.2
014 (FL. 46). DESIGNADA AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO, O IMPUTADO E O SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, NAO A
CEITARAM O BENEFICIO (FL. 56). FOI INSTAURADO INCIDENTE DE INSANI
DADE MENTAL DO DENUNCIADO NOS AUTOS EM APENSO (N 201502193021 FLS
. 35/39). O ACUSADO FOI CITADO (FL. 56) E APRESENTOU RESPOSTA ESC
RITA (FLS. 58/62 E DOCUMENTOS FLS. 63/65). NESTA, A DEFESA REQUER
EU O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO
(LEGITIMA DEFESA) E DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (INIMPUTABILI
DADE). POSTULOU, AINDA, PELA EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO 9 DO AR
TIGO 129 DO CODIGO PENAL. AO FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARI
A E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL. 61). COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIG
NANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS. 89/91). E O BR
EVE RELATO. DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E POSSIVEL ACOLHER A PRETE
NSAO DE ABSOLVICAO SUMARIA NESTA FASE PROCESSUAL EM RELACAO A INI
MPUTABILIDADE DO ACUSADO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 397, INCISO
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA MELHOR ILUSTRAR A QUESTAO,
TRANSCREVO O DISPOSTO NO ARTIGO 397 DO CPP, COM A NOVA REDACAO I
NTRODUZIDA PELA LEI N 11.719 /2008: ART. 397 - APOS O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DE
VERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - EXISTE
NCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; II - A E
XISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENT
E, SALVO INIMPUTABILIDADE (GRIFO NOSSO); III - QUE O FATO NARRADO
EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DO AGENTE. EM RELACAO A CAUSA LEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
- LEGITIMA DEFESA, RESSALTO QUE PARA O SEU RECONHECIMENTO EXIGE-S
E PROVA DA SITUACAO DE AGRESSAO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE E A RE
PULSA COM OS MEIOS NECESSARIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CODIGO
PENAL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUAD
O PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AIN
DA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. NO QUE CONCERNE A PRETENSAO
DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL SIMPLES, OBSER
VO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O, QUE ASSIM SE MANIFESTOU (FL. 91): (...) O AGENTE DA LESAO CORP
ORAL MANTEM ALGUMA RELACAO DE PARENTESCO OU DE CONVIVENCIA COM A
VITIMA. NO CASO EM APRECO, O ACUSADO E SOBRINHO DA VITIMA, SENDO
ASSIM NAO HA QUE SE FALAR EM EXCLUSAO DE TAL MAJORANTE. ASSIM, AP
RESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O
FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCI
OSA DESSA QUESTAO. O CERTO E QUE NO MOMENTO NENHUMA DAS ALEGATIVA
S DO ACUSADO TRADUZ-SE EM PROVA IRRETORQUIVEL QUE POSSIBILITE A A
BSOLVICAO SUMARIA, POIS NAO SE SUBSUMEM AS HIPOTESES PREVISTAS NO
ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MODO, INDEFIRO-AS
E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/11/
2016, AS 16:30 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACU
SADO (FL. 56) E PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 03/03V E 61
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURN
O E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. DEPRECO A INQUIRICA
O DA TESTEMUNHA ROSANIA DE SOUSA NASCIMENTO A COMARCA DE IMPERATR
IZ/MA (ENDERECO A FL. 61). EXPECA-SE A CARTA PRECATORIA RESPECTIV
A, COM PRAZO DE 40 DIAS. CIENTIFIQUE-SE O ADVOGADO DO IMPUTADO, P
OR EXTRATO, DA AUDIENCIA E DA EXPEDICAO DA DEPRECATA. DA MESMA FO
RMA, NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. NO MAIS,
DEFIRO O REQUERIMENTO DE HABILITACAO DO ASSISTENTE DE ACUSACAO (
FLS. 73/75 E DOCUMENTOS FLS. 76/87), TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE
OPOSICAO POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 91). INTIME-O. PRO
CEDA A ESCRIVANIA COMO REQUERIDO A FL. 93. P.R.I. GOIANIA, 22 DE
AGOSTO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO
DA 12 VARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1427 de 1647