TJGO 08/09/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
AUTOS NR. : 1402
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AILTON JOSE RIBEIRO DA CRUZ
VITIMA
: FERNANDA DE JESUS PEREIRA BEZERRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA E CONTRAVE
NCOES PENAIS DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO. O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVA
S DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFESA RATIFICOU O PED
IDO MINISTERIAL. O R. MINISTERIAL APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACA
O PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. RELATEI. ANTE O EXPOS
TO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA CONTRA AIL
TON JOSE RIBEIRO DA CRUZ, EM RELACAO AO DELITO DE AMEACA, PARA AB
SOLVE-LO DAS IMPUTACOES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VI
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, A PROPOSTA PREENCHE
OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A LEI N 1
1.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA S
URTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE GOIANIA,
LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXIMO AO ES
TADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA. R
EGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. EM CA
SO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS AUTOS VO
LTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENUNC
IA. PROCEDA-SE O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSA
DO NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..
NR. PROTOCOLO
:
46871-03.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HELENA CAROLINA DA SILVA
ACUSADO
: JOSE GABRIEL PINTO FILHO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
VISTOS E ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE OS DELITOS DE LESAO CORPORAL
E AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICI
ENCIA DE PROVAS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA. A DEFESA R
ATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. O R. MINISTERIAL REQUEREU A DESCLA
SSIFICACAO DO DELITO DE LESAO CORPORAL PELA CONTRAVENCAO PENAL DE
VIAS DE FATO E APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE FOI A
CEITA PELO AUTOR DO FATO. RELATEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCED
ENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA CONTRA JOSE GABRIEL PINTO FI
LHO, EM RELACAO AO DELITO DE AMEACA, PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACO
ES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. NOUTRO GIRO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROP
OSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA
COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACA
O PENAL PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP
(SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINA
L DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS,
PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPI
A DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9
.099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSAD
O, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUT
ADOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..
NR. PROTOCOLO
: 144466-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 610
NATUREZA
: ACAO PENAL
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