TJGO 08/09/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
ACAO DO SERVICO, A NATUREZA E IMPORTANCIA DA CAUSA E O TRABALHO R
EALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVICO, COND
ENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADA
S EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAI
S ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZADOS PELO INPC
ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO12
, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, OBSERVADO O DISPOSTO N
O ART. 85, 2, 8, 14 INCISOS I, II, III, IV, DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, CONSIDERAN
DO QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDI
CAO, DE ACORDO COM O ART. 1.010, 3, DO CPC, ESCOADO O PRAZO SEM M
ANIFESTACAO DO RECORRIDO, APOS CERTIFICACAO PELA ESCRIVANIA, OU J
UNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, S
EM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERE
SSADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEM
BRO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/201
5 1RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CONSORCIO. RE
VISAO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. 1. "E POSSIVEL REVISAR OS
CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUICAO FINANCEIRA, DESDE A ORIGEM,
PARA AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAC
AO OU NOVACAO" (RESP 615.012/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, Q
UARTA TURMA, JULGADO EM 01/06/2010, DJE 08/06/2010). 2. AGRAVO RE
GIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1149134/RS, REL. MIN. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 08/06/2011) 2TJGO, 2 CAMA
RA CIVEL, APELACAO CIVEL N 131562-07.2010.8.09.0051, DJE N 1208 D
E 19/12/2012, DES. CARLOS ALBERTO FRANCA; 4 CAMARA CIVEL, APELACA
O CIVEL N 314177-96.2009.8.09.0051, DJE N 791 DE 01/04/2011, DES.
CARLOS ESCHER; 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 82736-81.2009.8.
09.0051, DJE N 757 DE 10/02/2011, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO.
3STJ, AGRG NO AG 1028568/RS, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, QU
ARTA TURMA, DJE 10/05/2010; AGRG NO AG 1269500/CE, REL. MIN. SIDN
EI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE 07/005/20210. 4CIVIL E PROCESSUAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREE
NSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANT
IA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOST
OS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO
DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A CAPITALIZACAO DE JURO
S VEDADA PELO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA) EM INTERVALO INF
ERIOR A UM ANO E PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TEM POR PRESSUPOSTO A CIRCUNSTA
NCIA DE OS JUROS DEVIDOS E JA VENCIDOS SEREM, PERIODICAMENTE, INC
ORPORADOS AO VALOR PRINCIPAL. OS JUROS NAO PAGOS SAO INCORPORADOS
AO CAPITAL E SOBRE ELES PASSAM A INCIDIR NOVOS JUROS. 2. POR OUT
RO LADO, HA OS CONCEITOS ABSTRATOS, DE MATEMATICA FINANCEIRA, DE
"TAXA DE JUROS SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USAD
OS NA FORMACAO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA T
AXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE
JUROS, MAS APENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METO
DO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/1933. 3. TE
SES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITA
LIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS
CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISOR
IA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE E
XPRESSAMENTE PACTUADA." - "A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICI
DADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA
. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA
TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFI
CADO NA 2 SECAO, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA
COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. 5. E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 1070