TJGO 08/09/2016 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO, QUANDO APOS
LONGO PERIODO DE TENTATIVA NAO SE OBTEVE EXITO EM APREENDER O VEI
CULO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NAO RESULTARA EM QUALQUER PREJUIZO PA
RA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE LOCALIZADO O VEICULO, PODERA O MES
MO SER PENHORADO E ADJUDICADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. ESTA ESTABEL
ECIDO NO ART. 5 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE "SE O CREDOR PREFERIR R
ECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, S
ERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUA
NTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". ISSO PORQUE, A PREVISAO D
O DECRETO 911/69 DE CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA EM APREENSAO PARA
A ACAO DE DEPOSITO, NOS CASOS EM QUE O BEM NAO E ENCONTRADO, SE D
AVA NOTADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO
INFIEL, SENDO EVIDENTE QUE NINGUEM QUER SER PRESO, E POR ISSO PO
DERIA O DEVEDOR OU DEVOLVER O VEICULO, OU PAGAR A DIVIDA. COM A E
DICAO DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SEDIMENTADA A DISCUSSAO S
OBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICITA A PRISAO CIVIL DE DE
POSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPOSITO". AS
SIM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO E
M DEPOSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA, POIS SE O CONTRATO DE
ALIENACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 784, INCISO III
E ARTIGO 786, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISTO TAMBEM
COMO TITULO EXECUTIVO NO PROPRIO DECRETO, E EM RAZAO AINDA DOS P
RINCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESS
UAL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5., LXXVIII) C/C
INCISO II, DO ART. 139 DO NCPC, NADA MAIS CRIVEL QUE A ACAO DE B
USCA E APREENSAO, QUANDO NAO ENCONTRADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM
EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, HA A VIA DO
S EMBARGOS A EXECUCAO, CASO O DEVEDOR QUISER DISCUTIR A DIVIDA, C
OM POSSIBILIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS. DO ARQUIVAMENTO O ARTIGO
921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TRAZ EM SEU TEXTO UM ROL DE
HIPOTESES DE SUSPENSAO DA EXECUCAO. CABE DESTACAR NAO SER ESTE RO
L TAXATIVO, EXISTINDO OUTRAS POSSIBILIDADES APLICADAS AO CASO CON
CRETO QUE POSSIBILITAM AO JUIZO ARQUIVAREM OS AUTOS QUANDO ASSIM
MELHOR ENTENDEREM. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DETERMINO A CONVERSAO
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EM FUNCAO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DO APROVEITAMENTO D
OS ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DURA
CAO RAZOAVEL DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, CITE-SE
O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO
DO VALOR DO DEBITO EXECUTADO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CIENTE AINDA QUE O PRAZO DE EMBARGOS E
DE 15 (QUINZE) DIAS DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO (ART. 915); F
ICA AINDA, A PARTE CIENTE, DE QUE TEM O PRAZO DE CINCO (5) DIAS P
ARA INDICACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SUFICIENTES PARA A GA
RANTIA DO JUIZO. EXPECA-SE MANDADO OU CARTA PRECATORIA, CASO NECE
SSARIO. FIXO HONORARIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10% (DEZ) SOBRE
O VALOR DO DEBITO, ASSIM ENTENDIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS SEM
INSTAURACAO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PARA O CASO DE PAGAMENTO NO
PRAZO DE 3 (TRES) DIAS A QUE ALUDE O ITEM 1, MEDIANTE JUNTADA DE
RECIBO OU DEPOSITO NOS AUTOS, OS HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA
METADE (5%), NOS TERMOS DO ARTIGO 1, DO ART. 827, PARAGRAFO UNICO
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO
OU INDICADO BENS, HAVENDO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, DEVERAO OS A
UTOS SER CONCLUSOS PARA TANTO, EM OBEDIENCIA A ORDEM LEGAL (ART.
835); NAO HAVENDO PEDIDO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A
PENHORA DOS BENS, NOTADAMENTE INDICADOS PELO EXEQUENTE, LAVRANDOSE O RESPECTIVO AUTO, INTIMANDO-SE DE TUDO O EXECUTADO (ART. 829,
2). NAO HAVENDO OPOSICAO DE EMBARGOS OU QUALQUER DAS HIPOTESES D
O ARTIGO 829, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA-SE A AVALIACAO
DOS BENS PENHORADOS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM
(ART. 1, DO ART. 829). DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRA
O DISPOSTO NO ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE
VENDO CONSTAR NO MANDADO QUE AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A
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