TJGO 12/09/2016 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
DA EXECUCAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS
SENTENCIADOS, SEGUNDO O ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CO DIGO PENAL,
DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO AT ENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONSID ERACAO
QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS SENTENCIADOS E
MENOR QUE QUATRO ANOS, QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE V
IOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IM
PEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
D UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU SEJA, O PAGAMENTO DE UMA
PRESTACA O PECUNIARIA PARA CADA SENTENCIADO NO VALOR DE R$ 2
000,00 (DOIS MIL REAIS) A UMA INSTITUICAO A SER INDICADA PELA
VARA DE EXECUCAO PENAL NO PRAZO DE CINCO MESES E PRESTACAO DE
SERVICO A COMUNIDAD E NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA
DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA
COMPETENTE PARA EXECUCAO C ONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS SE
ENCONTRAM EM LIBERDADE, NAO SU RGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTAM
A NECESSIDADE DE SUAS PRISOES, E LEVANDO-SE EM CONTA A
REPRIMENDA FIXADA, CONCEDO-LHES O DIREIT O DE RECORRER EM
LIBERDADE APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT ENCA, EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL RE GIONAL
ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITIC OS DOS
SENTENCIADOS COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR
FORCA DO ART 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS P
OLITICOS DOS SENTENCIADOS EDILSON RODRIGUES DA PAZ E OLYMPIO GUED
ES DA SILVA BISNETO, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE
CUMPRIM ENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO
CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O
PRESENTE PROCE SSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE OFICIE-SE AO COMANDO
DE CORREICOES E DISCIPLINA DA POLICIA MILITAR GOIANIA-GO, PARA
QUE PRESTE INFOR MACOES, QUANTO A ARMA DE FOGO E MUNICOES,
RELACIONADOS NO TERMO D E EXIBICAO E APREENSAO DE FLS 37, SENDO
QUE ASSIM QUE FOR REMETI DA A ESTE JUIZO DEVERA SER OFICIADO AO
DEPOSITARIO PUBLICO PARA P ROCEDA O ENCAMINHAMENTO PARA O
EXERCITO PARA A SUA DESTRUICAO CO NDENO AINDA, OS SENTENCIADOS
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, POR NAO SEREM
BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA INCLUA -SE JUNTO AO SNIC AS
INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DOS SENTENCIA DOS PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE GOIANIA, 23 DE FEVERE IRO DE 2016
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CR IMINAL-JUIZ
02
GOIANIA, 1 de setembro de 2016
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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