TJGO 12/09/2016 - Pág. 949 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, PELO PERIODO DE
02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO
; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO
JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROI
BICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO P
RATICAR NOVA INFRACAO PENAL. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO (A)
(S) ACUSADO (A) (S) E POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES CIE
NTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATI
CA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA
SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM
SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO
QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO,
POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESS
AO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESC
ENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.
099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MED
IANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE
(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PR
ESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRA
VENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A
MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARI
ANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JU
IZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
208751-67.2016.8.09.0175
916
ACAO PENAL
VALERIA BRENNER DA ROCHA E SILVA
LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
46808 GO - ANA CAROLINA NISCITI MARCIEL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
01602087517 ACUSADO: LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA AOS TRINTA E UM (3
1) DIAS DO MES DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (201
6), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLAC
IDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA D
E GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAI
XO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SENHOR OFICIAL DE JUSTI
CA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SIL
VA, E O ACUSADO LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA, ACOMPANHADO DOS DEFENS
ORES CONSTITUIDOS, DRA. ANNA CAROLINA NOCITI MACIEL, OAB/GO 46.80
8, DR. ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 37.890, E DRA. JULIANA
ROCHA DE OLIVEIRA, OAB/GO 46.018. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA
FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASS
E A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CO
NDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM
EXPLICADAS AO DENUNCIADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL
OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, ATE O DIA DEZ (10) DE CADA ME
S, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS)
ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIB
ICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL,
POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE F
REQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NO
VA INFRACAO PENAL. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO (A) (S) ACUSAD
O (A) (S) E POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES CIENTES DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUAL
QUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO
E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A
MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO QUE O FATO
PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO
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